Projeto de Decreto Legislativo n° 653, de 2025
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 653/2025
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 205 de 02/10/2025
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais, Meio Ambiente > Recursos Hídricos, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 205 de 02/10/2025
- Último local:
- 30/09/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/10/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 653/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/2025
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 653/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 653/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 653/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/10/2025
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 950, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 231, de 02/10/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 653, de 2025, que Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Humberto Costa, pela aprovação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 67/2025 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 653, de 2025, que Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 28/2025 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 653/2025.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1413/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto do acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023, acompanhado da Exposição de Motivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/09/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 950/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 205, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 653, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 950, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 231, de 02/10/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 231/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 205, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 653, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 950, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 231, de 02/10/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 951/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 205, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 653, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 950, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 231, de 02/10/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 952/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 205, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 653, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 950, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 231, de 02/10/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/10/2025 | Publicado no DCN Páginas 452-453 - DCN nº 38 | Remetido Ofício SF nº 950, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 231, de 02/10/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 205/25. Recebido no destino em 03/10/2025 às 10:20:55. Remetido Ofício SF nº 951, de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 205/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 952, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 205/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 01/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 51-52 - DSF nº 163 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 162 | Encaminhado à publicação o REQ nº 28/2025-CRE, que solicita urgência para o Projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 30/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 204-205 - DSF nº 162 | Encaminhado à publicação o REQ nº 28/2025-CRE, que solicita urgência para o Projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 26/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 29-36 - DSF nº 160 | Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. |
| 17/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 107 - DSF nº 152 | A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 16/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 40-111 - DSF nº 151 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 653/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 16/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 40-111 - DSF nº 151 | A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 16/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 25/09/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Rogério Carvalho (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/09/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/09/2025 - 23/09/2025: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO MARITIMO INTERNACIONAL, CONSERVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, BIODIVERSIDADE, BRASIL, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/09/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 03/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 950, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 231, de 02/10/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 205/25. Recebido no destino em 03/10/2025 às 10:20:55.
Remetido Ofício SF nº 951, de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 205/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 952, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 205/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 452-453 - DCN nº 38
- OFSF 950/2025
- MPSF 231/2025
- OFSF 951/2025
- OFSF 952/2025
- Autógrafo - PDL 653/2025
- 03/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 205 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/10/2025 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 02/10/2025.
- 30/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 51-52 - DSF nº 163
- 29/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o REQ nº 28/2025-CRE, que solicita urgência para o Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 162
- Publicado no DSF Páginas 204-205 - DSF nº 162
- 26/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/09/2025.
Discussão, em turno único.
- 25/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
É aprovada a urgência da matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 29-36 - DSF nº 160
- REQ 28/2025 - CRE
- P.S 67/2025 - CRE
- 25/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:08.
- 24/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 24/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Humberto Costa, pela aprovação.
- Relatório Legislativo
- 22/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/09/2025.
- 18/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 16/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 16/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 17/09/2025 a 23/09/2025. Perante a CRE.
- 16/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 40-111 - DSF nº 151
- Publicado no DSF Páginas 107 - DSF nº 152
- 15/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 653/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 40-111 - DSF nº 151
- PDL 653/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/11/2025 21:40
