Projeto de Lei n° 4597, de 2025
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para agravar condutas relacionadas ao uso de armamento com drones ou tecnologia autônoma; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar a pena em casos de crimes cometidos com o emprego desses meios tecnológicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/10/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 06/11/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4597/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para agravar condutas relacionadas ao uso de armamento com drones ou tecnologia autônoma; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar a pena em casos de crimes cometidos com o emprego desses meios tecnológicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4597/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4597/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 226-234 - DSF nº 152 | Autuado o Projeto de Lei nº 4597/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 28/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 29/10/2025 - 05/11/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, ACRESCIMO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, UTILIZAÇÃO, VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT), EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA, ATIVAÇÃO, DISTANCIA, DIFICULDADE, DEFESA, VITIMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, TIPICIDADE, CRIME, ILEGALIDADE, POSSE, PORTE DE ARMA, COMERCIO, ARMA DE FOGO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, UTILIZAÇÃO, VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT), EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA, ATIVAÇÃO, DISTANCIA, OBJETIVO, TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMBATE, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, UTILIZAÇÃO, VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT), EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA, ATIVAÇÃO, DISTANCIA
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO; LEI ANTIDROGAS
- 06/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2025 a 05/11/2025. Perante a CSP.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O Projeto vai à CSP e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 16/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4597/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 226-234 - DSF nº 152
- PL 4597/2025
- Avulso inicial da matéria