Projeto de Lei n° 4600, de 2025
Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Política Social > Educação
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.
O que é
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir que informações sobre o credenciamento de faculdades e a autorização de cursos superiores sejam divulgadas de forma ampla, acessível e em linguagem simples na internet.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência sobre a regularidade e a qualidade dos cursos superiores e das instituições de ensino.
- Redução de prejuízos aos estudantes, evitando matrículas em cursos irregulares e a emissão de diplomas sem validade.
- Obrigação das faculdades e universidades de divulgarem ativamente a situação de seus credenciamentos e cursos antes de cada período letivo.
- Proteção dos alunos contra fraudes e irregularidades, possibilitando consultas rápidas e informações claras antes da matrícula.
- Maior transparência sobre a regularidade e a qualidade dos cursos superiores e das instituições de ensino.
- Redução de prejuízos aos estudantes, evitando matrículas em cursos irregulares e a emissão de diplomas sem validade.
- Obrigação das faculdades e universidades de divulgarem ativamente a situação de seus credenciamentos e cursos antes de cada período letivo.
- Proteção dos alunos contra fraudes e irregularidades, possibilitando consultas rápidas e informações claras antes da matrícula.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão - De 13/08/2026 a 19/08/2026
- Último local:
- 14/08/2026 - Núcleo de Redação Legislativa
- Último estado:
- 12/08/2026 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4600/2025
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4600/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4600/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4600, de 2025, da Senadora Jussara Lima, que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 47/2026 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4600, de 2025, da Senadora Jussara Lima, que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 12/08/2026, a Presidência designa o Senador Espiridião Amin relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o projeto em decisão terminativa. (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0). À... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de votação
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação de matéria
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 12/08/2026, a Presidência designa o Senador Espiridião Amin relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o projeto em decisão terminativa. (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0). À... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 17/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 255-260 - DSF nº 152 | Autuado o Projeto de Lei nº 4600/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 12/08/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Esperidião Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/08/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/08/2026 - 19/08/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DIVULGAÇÃO, SITUAÇÃO, REGULARIDADE, CURSOS, VALIDADE, DIPLOMA
- Observações:
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. Perante a Mesa.
- 12/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 366, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 12/08/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/08/2026, a Presidência designa o Senador Espiridião Amin relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o projeto em decisão terminativa. (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - P.S 47/2026 - CE
- Ofício
- 10/08/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/08/2026.
- 08/07/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 04/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CE.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 16/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4600/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 255-260 - DSF nº 152
- PL 4600/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/08/2026 14:21
