Projeto de Decreto Legislativo n° 342, de 2024
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 342/2024
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 227 de 04/11/2025
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 227 de 04/11/2025
- Último local:
- 29/10/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 05/11/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 342/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 342/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 342/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 342/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1054, de 04/11/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 258, de 04/11/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 06/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 342, de 2024, que Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 78/2025 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 342, de 2024, que Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 60/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023, acompanhado da Exposição de Motivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- OFSF 1055/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 227/2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 342/2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1056/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 227/2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 342/2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 258/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 227/2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 342/2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1054, de 04/11/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 258, de 04/11/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1054/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 227/2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 342/2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1054, de 04/11/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 258, de 04/11/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2025 | Publicado no DCN Páginas 346 - DCN nº 42 | Remetido Ofício SF nº 1054, de 04/11/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 258, de 04/11/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 227/25. Recebido no destino em 06/11/2025 às 14:40:32. Remetido Ofício SF nº 1055, de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 227/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1056, de 04/11/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 227/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 16/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 174 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 15/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 338-344 - DSF nº 173 | Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. |
| 25/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 248 - DSF nº 159 | A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 18/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 155-171 - DSF nº 153 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 342/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 24/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 14/10/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Astronauta Marcos Pontes (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/09/2025 - 01/10/2025: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/10/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- 06/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1054, de 04/11/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 258, de 04/11/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 227/25. Recebido no destino em 06/11/2025 às 14:40:32.
Remetido Ofício SF nº 1055, de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 227/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1056, de 04/11/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 227/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 346 - DCN nº 42
- MPSF 258/2025
- OFSF 1054/2025
- Autógrafo - PDL 342/2024
- 05/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 227 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/11/2025 - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 04/11/2025.
- 29/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 29 de outubro de 2025)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado, o projeto vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 24/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/10/2025.
Discussão, em turno único.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 174
- 14/10/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 338-344 - DSF nº 173
- P.S 78/2025 - CRE
- 08/10/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/10/2025.
- 06/10/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 02/10/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 30/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 24/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 24/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 25/09/2025 a 01/10/2025. Perante a CRE.
- 24/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 248 - DSF nº 159
- 17/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 342/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 155-171 - DSF nº 153
- PDL 342/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/11/2025 17:16
