Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021
Autoria: Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 3/2021
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Organização do Estado > Poder Legislativo, Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/09/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 24/09/2025 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 3/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, que Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta comissão, o relatório do Senador Alessandro Vieira, com o voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, contrário à proposta, restando, consequentemente, prejudicadas as emendas oferecidas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, que Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Alessandro Vieira relata oralmente a emenda n° 3, com voto pela prejudicialidade. Durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Seif retira o seu Voto em Separado. A ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 3/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Prerrogativas Parlamentares - PEC 3/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 3/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 3/2021 - competência STJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 3/2021
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 3_2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/25011.83320-40.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei requerimento de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a adição de sua assinatura à Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Voto em Separado - PEC 3/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta comissão, voto em separado do Senador Jorge Seif, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 30ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 357 - DSF nº 159 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 24/09/2025) Concluída a instrução da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pela rejeição unânime, por inconstitucionalidade, a Presidência determina, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno do Senado, que a matéria seja definitivamente arquivada. |
| 25/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 335-356 - DSF nº 159 | Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Alessandro Vieira relata oralmente a emenda n° 3, com voto pela prejudicialidade. Durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Seif retira o seu Voto em Separado. A Comissão aprova o relatório, por unanimidade, com 26 votos favoráveis, que passa a constituir o Parecer da CCJ pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, contrário à Proposta, restando prejudicadas as Emendas apresentadas. |
| 25/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 159 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 24/09/2025) Concluída a instrução da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pela rejeição unânime, por inconstitucionalidade, a Presidência determina, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno do Senado, que a matéria seja definitivamente arquivada. |
| 18/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 153 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 18/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 149-153 - DSF nº 153 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 3/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) (Ver outros) | 23/09/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/09/2025 |
| EMENDA 2 - PEC 3/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 23/09/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/09/2025 |
| EMENDA 3 - PEC 3/2021 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 24/09/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/09/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 24/09/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, CRIME COMUM, CRITERIOS, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PRISÃO, PROCESSO PENAL, NECESSIDADE, ASSENTIMENTO PREVIO, AUTORIZAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DELIBERAÇÃO, VOTO SECRETO, MAIORIA ABSOLUTA
- 24/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/09/2025 às 16h53
- 24/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 24/09/2025)
Concluída a instrução da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pela rejeição unânime, por inconstitucionalidade, a Presidência determina, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno do Senado, que a matéria seja definitivamente arquivada. - Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 357 - DSF nº 159
- 24/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.
- 24/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Alessandro Vieira relata oralmente a emenda n° 3, com voto pela prejudicialidade.
Durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Seif retira o seu Voto em Separado.
A Comissão aprova o relatório, por unanimidade, com 26 votos favoráveis, que passa a constituir o Parecer da CCJ pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, contrário à Proposta, restando prejudicadas as Emendas apresentadas. - Publicado no DSF Páginas 335-356 - DSF nº 159
- P.S 41/2025 - CCJ
- 24/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Magno Malta.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 3 - PEC 3/2021
- 23/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, nesta comissão, voto em separado do Senador Jorge Seif, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Voto em Separado
- 23/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, nesta comissão, o relatório do Senador Alessandro Vieira, com o voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, contrário à proposta, restando, consequentemente, prejudicadas as emendas oferecidas.
- Relatório Legislativo
- 23/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 2 - PEC 3/2021
- 23/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei requerimento de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a adição de sua assinatura à Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
- Requerimento
- 23/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 1 - PEC 3/2021
- 21/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 24/09/2025.
- 19/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 17/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 153
- 17/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 149-153 - DSF nº 153
- PEC 3/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/10/2025 12:38
