Projeto de Lei do Senado n° 342, de 1989
- Autoria
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6125/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 342/1989
- Autor:
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Data:
- 20/10/1989
- Descrição/Ementa
- DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRIME, EXISTENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO, PODER, DIREITOS POLITICOS, DIREITOS, INDIVIDUALIZAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, SEGURANÇA INTERNA, PAIS, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO, GUARDA, EMPREGO, FUNDOS PUBLICOS, DECISÃO JUDICIAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PROCESSO, JULGAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, ACUSAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, JULGAMENTO, MINISTRO, (STF), CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. REQUISITOS, HIPOTESE, DENUNCIA, CIDADÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, ACUSAÇÃO, DEFESA, SENTENÇA, JULGAMENTO, VOTAÇÃO NOMINAL, SENADOR.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 09/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do DF. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da matéria.
- 11/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 265 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 10/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SM 497 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 23/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 11 PAG
- 23/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 16/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 079,
DO PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 11 PAG 7013.
- 16/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 351 - CCJ.
DCN2 17 11 PAG 7011.
- 08/11/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN LEITE CHAVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO.
- 21/11/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN LEITE CHAVES.
- 30/10/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 20/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 21 10 PAG 6109.
- 20/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:45