Projeto de Lei Complementar n° 203, de 2025
Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Ementa: Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Braga
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 08/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 203/2025
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 26/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CAE. |
| 27/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 71-83 - DSF nº 161 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, CONTROLE, BENEFICIO, TRIBUTOS, ISENÇÃO FISCAL, IMUNIDADE TRIBUTARIA, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, EXECUTIVO, CADASTRO, ACESSO, PUBLICO, MEIO ELETRONICO, INFORMAÇÕES, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, ACOMPANHAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), INCLUSÃO, ANEXO, DEMONSTRATIVO, ESTIMATIVA, COMPENSAÇÃO, RENUNCIA, RECEITA, ORIGEM, BENEFICIO, TRIBUTOS, META FISCAL, PLANO, REDUÇÃO, CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, INCENTIVO, RENUNCIA, BENEFICIO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA
- 08/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 07/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 42
- 26/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 71-83 - DSF nº 161
- Avulso inicial da matéria
- PLP 203/2025