Projeto de Lei n° 4798, de 2025
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Ementa: Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União nele localizada.
O que é
O projeto altera a legislação para permitir que terras de propriedade da União localizadas no Estado de Rondônia sejam transferidas ao domínio do próprio estado, nos mesmos moldes já aplicados aos Estados de Roraima e Amapá. A proposta estabelece que essas terras poderão ser utilizadas prioritariamente em programas de colonização e regularização fundiária, com possibilidade de concessão de uso aos ocupantes. Também prevê que a União continue responsável pelo georreferenciamento e registro das áreas, podendo firmar convênios com estados e municípios para realizar esses trabalhos.
O que diz o autor
O projeto busca garantir segurança jurídica aos ocupantes, estimular investimentos produtivos e promover o desenvolvimento regional e o ordenamento territorial na Amazônia.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 02/03/2026 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Último estado:
- 14/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4798/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 29/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União nele localizada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4798/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4798/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 17 | A seguinte matéria vai à CDR e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 30/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 75-80 - DSF nº 162 | Autuado o Projeto de Lei nº 4798/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 27/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Prazos:
- 02/03/2026 - 06/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, TRATAMENTO, TRANSFERENCIA, TERRAS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, ESTADO DE RONDONIA (RO), CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
- 14/04/2026
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Professora Dorinha Seabra (art. 129 do RISF).
- 09/03/2026
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 02/03/2026
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
- 27/02/2026
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/03/2026 a 06/03/2026. Perante a CDR.
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CDR e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 17
- 29/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4798/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 75-80 - DSF nº 162
- PL 4798/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2026 12:24