Projeto de Lei Complementar n° 163, de 2025
Autoria: Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 163/2025
Norma Gerada: Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.
O que é
A proposta altera as regras fiscais para que certas despesas temporárias com educação pública e saúde, além de despesas financiadas por empréstimos internacionais, não sejam consideradas nos limites de gastos do governo. Essas despesas também não serão incluídas nas metas fiscais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior flexibilidade para o governo investir em educação e saúde sem comprometer o cumprimento das metas fiscais.
- Possibilidade de aumentar os investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação, sem que isso afete o cálculo dos limites de despesas primárias.
- Incentivo ao uso de recursos de empréstimos internacionais para financiar projetos nessas áreas, já que essas despesas não impactarão os limites fiscais.
- Maior flexibilidade para o governo investir em educação e saúde sem comprometer o cumprimento das metas fiscais.
- Possibilidade de aumentar os investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação, sem que isso afete o cálculo dos limites de despesas primárias.
- Incentivo ao uso de recursos de empréstimos internacionais para financiar projetos nessas áreas, já que essas despesas não impactarão os limites fiscais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025
- Último local:
- 17/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 163/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 163/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 163/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório Randolfe Rodrigues PLP 163/25
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 182/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 182, de 2025 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 909, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer n° 182,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 183/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 183, de 2025 – PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 909, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer n° 182,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 163/2025
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda n° 1 - Substitutivo de Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 909/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 909, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício - Retificação de Requerimento
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1251/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei Complementar n° 163, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1251 de 2025 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 163/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1251 de 2025 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 932/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 209-211 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 909, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer n° 182, de 2025 – Plen/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta (Emenda n° 1). Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda n° 1, Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 16, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 64. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 183, de 2025 – PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 203-208 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 909, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer n° 182, de 2025 – Plen/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta (Emenda n° 1). Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda n° 1, Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 16, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 64. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 183, de 2025 – PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados |
| 30/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 162 | Autuado o Projeto de Lei nº 163/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 163/2025 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 03/12/2025 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 03/12/2025 | Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 13/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 03/12/2025 - Substiuído por outro relator)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 03/12/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 16/12/2025 - 19/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 19/12/2025 12:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, DESPESA, EDUCAÇÃO, SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, EMPRESTIMO, AMBITO INTERNACIONAL, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/12/2025 - - (Apreciado)
- Em 15/10/2025 - - (Não apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 223 DE 2025.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 19/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2025.
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 932, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1251 de 2025 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1251/2025
- Autógrafo - PLP 163/2025
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 909, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o presente projeto de lei.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 182, de 2025 – Plen/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta (Emenda n° 1).
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda n° 1, Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 16, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 64.
Fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 183, de 2025 – PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados - Publicado no DSF Páginas 203-208 - DSF nº 208
- Publicado no DSF Páginas 209-211 - DSF nº 208
- P.S 182/2025 - PLEN
- P.S 183/2025 - PLEN
- Votações nominais:
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 909, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 909/2025
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de outubro de 2025)
A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
- 13/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
- 10/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/10/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 29/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 163/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 162
- PLP 163/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/12/2025 13:40
