Projeto de Lei n° 358, de 2025
Autoria: Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 358/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.251 de 03/11/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Ementa: Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.
O que é
A proposta estabelece a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que ocorrerá de 11 a 21 de novembro de 2025. Durante esse período, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão realizar suas atividades na cidade de Belém.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A cidade de Belém poderá se tornar o centro das atividades governamentais do Brasil durante a COP 30, destacando sua importância no cenário internacional.
- A transferência simbólica da capital pode atrair atenção global para a região amazônica, reforçando a relevância do Brasil nas discussões sobre mudanças climáticas.
- A medida pode exigir a implementação de medidas administrativas, operacionais e logísticas para acomodar a presença temporária dos poderes governamentais na cidade.
- A cidade de Belém poderá se tornar o centro das atividades governamentais do Brasil durante a COP 30, destacando sua importância no cenário internacional.
- A transferência simbólica da capital pode atrair atenção global para a região amazônica, reforçando a relevância do Brasil nas discussões sobre mudanças climáticas.
- A medida pode exigir a implementação de medidas administrativas, operacionais e logísticas para acomodar a presença temporária dos poderes governamentais na cidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.251 de 03/11/2025
- Último local:
- 06/11/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 04/11/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 358/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 358/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 358/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável ao PL 358/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jader Barbalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 138/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 138/2025-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Aprovado o RQS nº 719/2025, de líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Jader Barbalho e encaminhado à publicação o Parecer nº 138/2025-PLEN/SF, fa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 719/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 29/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 358/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 719, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 236/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 358, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 975, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 975/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 358, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 975, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 358/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 975, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 976/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 358, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 976, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1625/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 358, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.251, de 3 de novembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1891/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.251, de 3 de novembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1085/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 358/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1085, de 06/11/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.625, de 2025, na origem, rest... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 172-174 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Aprovado o RQS nº 719/2025, de líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Jader Barbalho e encaminhado à publicação o Parecer nº 138/2025-PLEN/SF, favorável ao Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 162 | Encaminhado à publicação o RQS nº 719/2025, que solicita urgência para o Projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 30/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 162 | Autuado o Projeto de Lei nº 358/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 06/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jader Barbalho (encerrado em 07/10/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 14/10/2025 - 03/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, CARATER PROVISORIO, PRAZO DETERMINADO, SEDE, GOVERNO FEDERAL, MUNICIPIO, BELEM (PA), PERIODO, MES, NOVEMBRO, CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (COP), COP30
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/10/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 06/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/11/2025 às 18h52
- 06/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1085, de 06/11/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.625, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 358, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.251, de 3 de novembro de 2025.
À COARQ. - OFSF 1085/2025
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.625, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 358, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.251, de 3 de novembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 04/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15251 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/11/2025 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 03/11/2025.
- 15/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 976, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 976/2025
- 14/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 975, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/10/2025 às 15:13:05.
- MPSF 236/2025
- OFSF 975/2025
- Autógrafo - PL 358/2025
- 08/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025)
Aprovado o RQS nº 719/2025, de líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Jader Barbalho e encaminhado à publicação o Parecer nº 138/2025-PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 172-174 - DSF nº 168
- P.S 138/2025 - PLEN
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jader Barbalho.
- Relatório Legislativo
- 06/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jader Barbalho.
- 03/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025.
Pendente de parecer.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 719, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 29/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 719, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 29/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 719/2025, que solicita urgência para o Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 162
- 29/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 719, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 719/2025
- 29/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 358/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 162
- PL 358/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/11/2025 21:32
