Projeto de Lei n° 4909, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do local de entrega por entregadores em condomínios residenciais e comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4909/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação do local de entrega por entregadores em condomínios residenciais e comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4909/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4909/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 271-274 - DSF nº 164 | Autuado o Projeto de Lei nº 4909/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LOCAL, ENTREGA, BENS, PRODUTO, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, PLATAFORMA, TECNOLOGIA DIGITAL, EMPRESA, LOGISTICA, ESTABELECIMENTO, COMERCIO, RESTAURANTE, FARMACIA, CONDOMINIO, RESIDENCIA, MORADOR, ACORDO, FORNECEDOR, CLIENTE
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4909/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 271-274 - DSF nº 164
- PL 4909/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2025 16:16