Projeto de Lei n° 4910, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade
Ementa: Adiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky; altera a tramitação da denúncia desses crimes e reduz o quórum de condenação em processos de crime de responsabilidade.
- Ampliação da responsabilização de altas autoridades, permitindo o enquadramento por condutas reconhecidas internacionalmente como violadoras de direitos humanos ou como corrupção grave.
- Redução de obstáculos legais que dificultam a tramitação de denúncias contra autoridades, tornando o processo mais célere e imparcial.
- Redução de barreiras para condenações, facilitando o julgamento de processos de impeachment no Parlamento ao diminuir o número mínimo de votos exigidos.
- Fortalecimento da imagem e da credibilidade internacional do país, demonstrando compromisso com a integridade pública e com salvaguardas de direitos humanos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4910/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Adiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky; altera a tramitação da denúncia desses crimes e reduz o quórum de condenação em processos de crime de responsabilidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4910/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4910/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 275-287 - DSF nº 164 | Autuado o Projeto de Lei nº 4910/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, HIPOTESE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, SANÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA), DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, DENUNCIA, COMPETENCIA, MESA DO SENADO, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), FIXAÇÃO, REDUÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO, PLENARIO, SENADO, PRAZO, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4910/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 275-287 - DSF nº 164
- PL 4910/2025
- Avulso inicial da matéria