Projeto de Lei n° 4915, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena em caso de estelionato cometido em contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4915/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena em caso de estelionato cometido em contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4915/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4915/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 288-292 - DSF nº 164 | Autuado o Projeto de Lei nº 4915/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, ESTELIONATO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, VIOLENCIA DOMESTICA, RELACIONAMENTO
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4915/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 288-292 - DSF nº 164
- PL 4915/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2025 16:16