Projeto de Lei n° 2562, de 2025
Autoria: Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2562/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.261 de 13/11/2025
Assunto: Honorífico > Data Comemorativa, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
O que é
A proposta altera a data do Dia Nacional da Mulher para 8 de março e inclui o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas. Além disso, institui o Dia Nacional das Meninas em 11 de outubro e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo à formulação e implementação de ações que promovam os direitos das mulheres e das meninas.
- Fortalecimento da participação ativa e autônoma das mulheres e meninas nos contextos social, educacional, econômico e político.
- Incentivo à formulação e implementação de ações que promovam os direitos das mulheres e das meninas.
- Fortalecimento da participação ativa e autônoma das mulheres e meninas nos contextos social, educacional, econômico e político.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.261 de 13/11/2025
- Último local:
- 18/11/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 14/11/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2562/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2562/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2562/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO PLEN - PL 2562/2025 - Dia Nacional das Meninas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 146/2025 - PLEN
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 146, de 2025 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 22/10/2025) Aprovado o Requerimento n° 755, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 146, de 2025 – PLEN/SF, proferido pela Senadora... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 755/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2562/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 755, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 250/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2562/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1018, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 250, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1018/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2562/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1018, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 250, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1019/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2562/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1019, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2562/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1018, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 250, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1675/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.261, de 13 de novembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1955/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.261, de 13 de novembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1134/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.562, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.134, de 18/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.675, de 2025, na origem, resti... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 121-123 - DSF nº 179 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 22/10/2025) Aprovado o Requerimento n° 755, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 146, de 2025 – PLEN/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao Projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 99-103 - DSF nº 167 | Autuado o Projeto de Lei nº 2562/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 13/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 22/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/10/2025 - 13/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Dia Nacional da Mulher, MES, MARÇO, INCLUSÃO, CALENDARIO, DIA INTERNACIONAL. CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, CRIANÇA, MULHER, MES, OUTUBRO, INCLUSÃO, CALENDARIO, DIA INTERNACIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/10/2025 - - (Apreciado)
- Em 15/10/2025 - - (Não Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 18/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 18/11/2025 às 18h27
- 18/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.134, de 18/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.675, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°2.562, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.261, de 13 de novembro de 2025.
À COARQ. - OFSF 1134/2025
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.675, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.261, de 13 de novembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 14/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15261 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2025 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 13/11/2025.
- 24/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1019, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1019/2025
- 24/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1018, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 250, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 24/10/2025 às 09:24:22.
- MPSF 250/2025
- OFSF 1018/2025
- Autógrafo - PL 2562/2025
- 22/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 22/10/2025)
Aprovado o Requerimento n° 755, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o Projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 146, de 2025 – PLEN/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao Projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 121-123 - DSF nº 179
- P.S 146/2025 - PLEN
- 22/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 17/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/10/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 755, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de outubro de 2025)
A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves.
- Relatório Legislativo
- 13/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Damares Alves.
- 10/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/10/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 755, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 08/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 755, de 2025, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 08/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 755, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 755/2025
- 06/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2562/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 99-103 - DSF nº 167
- PL 2562/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/11/2025 12:31
