Projeto de Lei n° 4962, de 2025
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2694/2015
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcio Bittar
- Último local:
- 21/10/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 05/11/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4962/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4962/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4962/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 167 | Autuado o Projeto de Lei nº 4962/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Marcio Bittar
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TERCEIRIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBITO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, PENITENCIARIA, ABRANGENCIA, ASSISTENCIA JURIDICA, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA RELIGIOSA, SAUDE, ACOMPANHAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PRESO
- 05/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 21/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
- 06/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4962/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 167
- PL 4962/2025
- Avulso inicial da matéria