Projeto de Lei n° 5022, de 2025
Autoria: Senador Giordano (MDB/SP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Dispõe sobre o controle, fiscalização, comercialização, transporte, armazenamento e uso do metanol e estabelece sanções penais, civis e administrativas pelo seu uso irregular, falsificação, adulteração ou comercialização ilícita, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 21/10/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5022/2025
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o controle, fiscalização, comercialização, transporte, armazenamento e uso do metanol e estabelece sanções penais, civis e administrativas pelo seu uso irregular, falsificação, adulteração ou comercialização ilícita, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5022/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5022/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 314-322 - DSF nº 168 | Autuado o Projeto de Lei nº 5022/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 07/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 13/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 08/10/2025 - 14/10/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/10/2025 - 20/10/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, ALCOOL METILICO, PENALIDADE, SANÇÃO, IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVENÇÃO, EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ADULTERAÇÃO, BEBIDA, ALIMENTOS, SOLVENTE, COMBUSTIVEL, UTILIZAÇÃO, ALCOOL METILICO, PENA, RECLUSÃO, MULTA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, RESULTADO, GRAVE LESÃO, MORTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, NUMERO, VITIMA
- Tramita em conjunto com:
- 21/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei nº 4963 e 5022, de 2025)
- 14/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei nº 4963 e 5022, de 2025)
- 13/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei nº 4963 e 5022, de 2025)
- 13/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/10/2025 a 20/10/2025. Perante a CCJ.
- 13/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.963 e 5.022, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei nº 5.022, de 2025, recebe novo prazo de emendas.
- 10/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, a pedido, para que seja apensado ao PL 4963/2025.
- 08/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 07/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 07/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/10/2025 a 14/10/2025. Perante a CCJ.
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5022/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 314-322 - DSF nº 168
- PL 5022/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/10/2025 15:31