Projeto de Lei n° 2911, de 2022
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2911/2022
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Militares da União, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.
O que é
A proposta permite que o governo federal, através do Ministério da Defesa, doe materiais militares do Exército Brasileiro para o Paraguai. Os materiais incluem uma passadeira flutuante de alumínio e seis viaturas blindadas de combate obuseiro autopropulsado, modelo M108. As doações serão feitas no estado atual dos materiais, com custos cobertos pelo orçamento do Ministério da Defesa.
O que diz o autor
Uma possível consequência da proposta inclui o fortalecimento das relações diplomáticas e de cooperação militar entre o Brasil e o Paraguai. Além disso, os materiais militares estão desativados para fins operacionais, motivo pelo qual a administração pública não tem mais interesse no seu uso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 19/12/2025 a 12/01/2026
- Último local:
- 17/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/12/2025 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2911/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2911/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2911/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2911, de 2022, que Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Sergio Moro, pela aprovação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 97/2025 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2911, de 2022, que Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. Fica aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 34/2025 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2911/2022.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 327/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2911, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:36:12, Ofício SF nº 1338, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 327, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1338/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2911, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:36:12, Ofício SF nº 1338, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 327, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1339/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2911, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.339, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2911/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:36:12, Ofício SF nº 1338, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 327, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 299-305 - DSF nº 212 | Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. Fica aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. |
| 09/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 59-61 - DSF nº 169 | Autuado o Projeto de Lei nº 2911/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 01/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Sergio Moro (encerrado em 09/12/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Esperidião Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/12/2025 - 16/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025.) - 19/12/2025 - 12/01/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO DA DEFESA, COMANDO, EXERCITO, DOAÇÃO, MATERIAL MILITAR, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 10/12/2025 - - (Retirado)
- Matérias relacionadas:
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.339, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1339/2025
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:36:12, Ofício SF nº 1338, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 327, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 17:36:12.
- MPSF 327/2025
- OFSF 1338/2025
- Autógrafo - PL 2911/2022
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:25, o Ofício SF nº 1338, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 327, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2911, de 2022. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 17/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025)
Aprovado o Requerimento nº 34, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Matéria retirada da pauta da presente sessão.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/12/2025 a 16/12/2025. Perante a Mesa.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 34, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.911, de 2022, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 09/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data
- REQ 34/2025 - CRE
- 09/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Fica aprovada a urgência da matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 299-305 - DSF nº 212
- P.S 97/2025 - CRE
- 08/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Sergio Moro, pela aprovação.
- Relatório Legislativo
- 04/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2025.
- 02/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 02/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 01/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CRE.
- 08/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2911/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 59-61 - DSF nº 169
- PL 2911/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/12/2025 18:00
