Projeto de Lei n° 5060, de 2025
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho, Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Ementa: Acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada semanal de trabalho e o piso salarial do Nutricionista.
O que é
A proposta altera a legislação que regulamenta a profissão de nutricionista para estabelecer o piso salarial nacional da categoria. A matéria também fixa a jornada máxima de trabalho em 30 horas semanais e proíbe a redução de salários para os profissionais que já possuem carga horária superior.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Valorização e padronização remuneratória, garantindo um salário mínimo profissional proporcional à complexidade das atribuições dos nutricionistas.
- Proteção da jornada de trabalho, assegurando o limite de 30 horas semanais sem prejuízo ou redução dos vencimentos atuais.
- Estímulo à qualidade da assistência à saúde, proporcionando melhores condições de trabalho para a prestação de serviços nutricionais no setor público e privado.
- Valorização e padronização remuneratória, garantindo um salário mínimo profissional proporcional à complexidade das atribuições dos nutricionistas.
- Proteção da jornada de trabalho, assegurando o limite de 30 horas semanais sem prejuízo ou redução dos vencimentos atuais.
- Estímulo à qualidade da assistência à saúde, proporcionando melhores condições de trabalho para a prestação de serviços nutricionais no setor público e privado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5060/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5060/2025
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 09/10/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada semanal de trabalho e o piso salarial do Nutricionista.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5060/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 176 | Encerrou-se em 16 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.060, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| 10/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 170 | Encerrada a instrução da matéria (Sugestão nº 8, de 2025), que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 5.060, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 112, de 2025-CDH), o projeto fica perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno do Senado. |
| 10/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 97-104 - DSF nº 170 | Autuado o Projeto de Lei nº 5060/2025. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 10/10/2025 - 16/10/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, NUTRICIONISTA
- Matérias relacionadas:
- 17/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.060, de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 176
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 10/10/2025 a 16/10/2025. Perante a Mesa.
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrada a instrução da matéria (Sugestão nº 8, de 2025), que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 5.060, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 112, de 2025-CDH), o projeto fica perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno do Senado.
- Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 170
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5060/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 97-104 - DSF nº 170
- Avulso inicial da matéria
- PL 5060/2025
Última atualização de dados legislativos: 10/08/2026 09:51
