Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021
Autoria: Deputado Federal Dr. Leonardo (REPUBLICANOS/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 14/2021
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Ementa: Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Irajá
- Último local:
- 16/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 14/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 14/2021
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 14/2021 - Apoio psicológico e psicossocial
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 14/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 14/2021 - Aposentadoria Especial
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 - CCJ à PEC 14/2021, que “altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento de retirada da Emenda n.°1, de autoria do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Itapeva - SP
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO NO SENTIDO DE PAUTAR EM REGIME DE URGÊNCIA A PEC 14/2021(APOSENTADORIA ESPECIAL DE ACS E ACE).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PARA APROVAÇÃO DA PEC Nº 14/2021 QUE ALTERA O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A APOSENTADORIA ESPECIAL E EXCLUSIVA, E FIXAR A RESPONSABILIDADE DO GESTOR LOCAL DOS SUS PELA REGULARIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESSES PROFISSIONAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ALBA - Assembleia Legislativa da Bahia
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- INDICAÇÃO Nº 28.140/2025 - TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2021 QUE ASSEGURA APOSENTADORIA ESPECIAL E DIREITOS FUNCIONAIS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 37-50 - DSF nº 170 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 14/2021 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 17/03/2026 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 08/04/2026 |
| EMENDA 2 - PEC 14/2021 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 01/04/2026 | Único |
- Despacho:
- 16/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Irajá
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, GARANTIA, INTEGRALIDADE, PARIDADE, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, REQUISITOS, IDADE, ATIVIDADE ESSENCIAL, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, TERCEIRIZAÇÃO, EXCEÇÃO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, REGULARIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, REGIME JURIDICO, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Requerimento de retirada da Emenda n.°1, de autoria do Senador Magno Malta.
- Requerimento
- 01/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PEC 14/2021
- 17/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PEC 14/2021
- 17/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 16/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 37-50 - DSF nº 170
- PEC 14/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2026 18:46