Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021
Autoria: Deputado Federal Dr. Leonardo (REPUBLICANOS/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 14/2021
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Ementa: Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece o direito à aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Ela também determina a regularização do vínculo funcional desses agentes, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em emergências de saúde pública.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias terão direito a aposentadoria com requisitos diferenciados devido aos riscos de suas funções.
- A regularização do vínculo funcional desses agentes poderá garantir mais estabilidade e direitos trabalhistas.
- A União deverá prestar assistência financeira para compensar o aumento de despesas com aposentadorias.
- Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias terão direito a aposentadoria com requisitos diferenciados devido aos riscos de suas funções.
- A regularização do vínculo funcional desses agentes poderá garantir mais estabilidade e direitos trabalhistas.
- A União deverá prestar assistência financeira para compensar o aumento de despesas com aposentadorias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/07/2026 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 14/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 21/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021, que Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021, que Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda n° 2. A Comissão aprova Requerimento n° 26/2026, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 14/2021
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 14/2021 - Apoio psicológico e psicossocial
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 14/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 14/2021 - Aposentadoria Especial
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 - CCJ à PEC 14/2021, que “altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento de retirada da Emenda n.°1, de autoria do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 26/2026 - CCJ
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021, tendo como primeiro signatário o Deputado Federal Dr. Leonardo, que “Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências”, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda n° 2. A Comissão aprova Requerimento n° 26/2026, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 454/2026
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do PSB Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 454, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Itapeva - SP
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO NO SENTIDO DE PAUTAR EM REGIME DE URGÊNCIA A PEC 14/2021(APOSENTADORIA ESPECIAL DE ACS E ACE).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PARA APROVAÇÃO DA PEC Nº 14/2021 QUE ALTERA O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A APOSENTADORIA ESPECIAL E EXCLUSIVA, E FIXAR A RESPONSABILIDADE DO GESTOR LOCAL DOS SUS PELA REGULARIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESSES PROFISSIONAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ALBA - Assembleia Legislativa da Bahia
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- INDICAÇÃO Nº 28.140/2025 - TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2021 QUE ASSEGURA APOSENTADORIA ESPECIAL E DIREITOS FUNCIONAIS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Novo Hamburgo - RS
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO À PEC Nº 14/2021 QUE ESTABELECE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A APOSENTADORIA ESPECIAL E EXCLUSIVA, E FIXAR A RESPONSABILIDADE DO GESTOR LOCAL DOS SUS PELA REGULARIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESSES PROFISSIONAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Canoas - RS
- Data:
- 23/04/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício CM/0992/2025
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Porciúncula - RJ
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2021 QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL E A VALORIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SINDICOMUNITÁRIO-SP - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E TÉCNICOS EM AGENTES COMUNITÁRIO
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- SOLICITAÇÃO DE APOIO E VOTAÇÃO FAVORÁVEL À PEC 14 - APOSENTADORIA REGULAMENTAÇÃO DO VÍNCULOS E VALORIZAÇÃO DOS ACS E ACE.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ALBA - Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO À PEC Nº 14/2021 QUE ALTERA O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A APOSENTADORIA ESPECIAL E EXCLUSIVA, E FIXAR A RESPONSABILIDADE DO GESTOR LOCAL DOS SUS PELA REGULARIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESSES PROFISSIONAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- REQUER APROVAÇÃO DA PEC Nº 14/2021 QUE ALTERA O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A APOSENTADORIA ESPECIAL E EXCLUSIVA, E FIXAR A RESPONSABILIDADE DO GESTOR LOCAL DOS SUS PELA REGULARIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESSES PROFISSIONAIS.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 374-383 - DSF nº 86 | Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda n° 2. A Comissão aprova Requerimento n° 26/2026, de autoria dos Senadores Jader Barbalho e Eduardo Braga, de Calendário Especial para a matéria. |
| 17/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 28 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 10/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 37-50 - DSF nº 170 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 14/2021 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 17/03/2026 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 08/04/2026 |
| EMENDA 2 - PEC 14/2021 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 01/04/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
- Despacho:
- 16/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Irajá (encerrado em 10/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, GARANTIA, INTEGRALIDADE, PARIDADE, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, REQUISITOS, IDADE, ATIVIDADE ESSENCIAL, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, TERCEIRIZAÇÃO, EXCEÇÃO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, REGULARIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, REGIME JURIDICO, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
- Matérias relacionadas:
- 10/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/07/2026.
Quinta sessão de discussão e votação, em primeiro turno.
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 9 de julho de 2026)
Transcorrida – em primeiro turno - a quarta sessão de discussão.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
- 08/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 09/07/2026.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026)
Transcorrida – em primeiro turno - a terceira sessão de discussão.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 08/07/2026.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026)
Transcorrida a segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
- 03/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/07/2026.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026)
Transcorrida a primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
- 26/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/06/2026.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
(Apresentado o Requerimento nº 454, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria)
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 454, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria.
- RQS 454/2026
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 10/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Calendário especial ) na Comissão nesta data às 13:10.
- 10/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda n° 2.
A Comissão aprova Requerimento n° 26/2026, de autoria dos Senadores Jader Barbalho e Eduardo Braga, de Calendário Especial para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 374-383 - DSF nº 86
- REQ 26/2026 - CCJ
- P.S 44/2026 - CCJ
- 03/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.
- 21/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 2.
- Relatório Legislativo
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Requerimento de retirada da Emenda n.°1, de autoria do Senador Magno Malta.
- Requerimento
- 01/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PEC 14/2021
- 17/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PEC 14/2021
- 17/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 16/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 28
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 37-50 - DSF nº 170
- PEC 14/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2026 18:33
