Projeto de Lei n° 5082, de 2025
Autoria: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 10273/2018
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Meio Ambiente
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
O que é
A proposta altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para redefinir as regras de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A matéria determina que o Ibama só cobrará a taxa de atividades licenciadas pela União, unifica o pagamento por pessoa física ou jurídica (independentemente do número de filiais) e atualiza os critérios de porte empresarial com base na receita obtida com a atividade poluidora.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Adequação da cobrança às competências de fiscalização, restringindo a taxa cobrada pelo Ibama às atividades sob licenciamento direto da União e evitando a duplicidade de cobranças federativas.
- Racionalização de custos tributários para empresas, unificando a cobrança da TCFA por empresa e permitindo a dedução com taxas ambientais estaduais e municipais.
- Aumento da segurança jurídica na classificação de contribuintes, ajustando as faixas de porte e esclarecendo expressamente quais atividades agropecuárias e de insumos químicos estão sujeitas à taxa.
- Fortalecimento do controle e gestão da fiscalização, permitindo maior previsibilidade na arrecadação do Ibama e no repasse de recursos a estados e municípios.
- Adequação da cobrança às competências de fiscalização, restringindo a taxa cobrada pelo Ibama às atividades sob licenciamento direto da União e evitando a duplicidade de cobranças federativas.
- Racionalização de custos tributários para empresas, unificando a cobrança da TCFA por empresa e permitindo a dedução com taxas ambientais estaduais e municipais.
- Aumento da segurança jurídica na classificação de contribuintes, ajustando as faixas de porte e esclarecendo expressamente quais atividades agropecuárias e de insumos químicos estão sujeitas à taxa.
- Fortalecimento do controle e gestão da fiscalização, permitindo maior previsibilidade na arrecadação do Ibama e no repasse de recursos a estados e municípios.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Efraim Filho
- Último local:
- 17/11/2025 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 11/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5082/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5082/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5082/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 19/2026 - Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema
- Autor:
- Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema
- Data:
- 02/06/2026
- Descrição/Ementa
- Manifestação técnica quanto ao Projeto de Lei nº 5.082/2025 (antigo PL nº 10.273/2018).
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- OF. 53/2026 - Associação das Empresas Cerealistas do Brasil - ACEBRA
- Autor:
- Associação das Empresas Cerealistas do Brasil - ACEBRA
- Data:
- 13/08/2026
- Descrição/Ementa
- Defesa Técnica Do Projeto De Lei Nº 5.082/2025, em resposta à Manifestação Técnica da Abema (Ofício Circular 019/2026)
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 198 | À CMA e à CAE. |
| 11/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 93-101 - DSF nº 171 | Autuado o Projeto de Lei nº 5082/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Efraim Filho
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TAXA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMPETENCIA, COBRANÇA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), DEFINIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, CREDITOS, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO
- 11/03/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 17/11/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na CMA, a matéria aguarda designação para relatoria.
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMA e à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 198
- 10/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5082/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 93-101 - DSF nº 171
- PL 5082/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/08/2026 14:10