Projeto de Lei n° 3387, de 2019
Autoria: Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3387/2019
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os órgãos do sistema socioeducativo e as polícias penais e para reconhecer a natureza policial da atividade exercida pelos policiais penais, pelos policiais legislativos, pelos guardas municipais e pelos agentes de segurança do sistema socioeducativo.
- Fortalecimento da integração e cooperação em segurança pública, incluindo formalmente o sistema socioeducativo e as polícias penais no planejamento de ações integradas do Susp.
- Reconhecimento e valorização de carreiras de segurança, respaldando juridicamente a natureza policial do trabalho prestado por guardas municipais, policiais legislativos, penais e agentes socioeducativos.
- Estímulo ao aperfeiçoamento das medidas socioeducativas, fomentando a humanização do ambiente de internação de jovens e o acompanhamento de dados de egressos para políticas públicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/10/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 10/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3387/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os órgãos do sistema socioeducativo e as polícias penais e para reconhecer a natureza policial da atividade exercida pelos policiais penais, pelos policiais legislativos, pelos guardas municipais e pelos agentes de segurança do sistema socioeducativo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3387/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3387/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 171 | Autuado o Projeto de Lei nº 3387/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), ACESSO, INFORMAÇÕES, EGRESSO, SISTEMA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, OBJETIVO, FOMENTO, CUMPRIMENTO, RACIONALIZAÇÃO, INCLUSÃO, PARTICIPANTE, OPERAÇÃO, Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), ORGÃOS, POLICIA PENAL
- 10/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3387/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 171
- PL 3387/2019
- Avulso inicial da matéria