Projeto de Lei n° 5112, de 2025
Autoria: Senador José Lacerda (PSD/MT)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para estabelecer que, no caso das ZPEs existentes em 31 de dezembro de 2024 e situadas na Faixa de Fronteira, os acréscimos de juros e de multa de mora de que tratam os incisos I e II do caput do art. 6º-C serão contados a partir da data da operação de venda de que trata o inciso III do caput daquele mesmo dispositivo.
O que é
A proposta altera o marco inicial para o cálculo de juros e multas nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) situadas na Faixa de Fronteira, fixando-o na data da venda dos produtos no mercado interno, em substituição à data dos fatos geradores dos tributos.
O que diz o autor
A medida busca estimular a atração de empreendimentos estratégicos e o desenvolvimento econômico das regiões de fronteira, além de mitigar entraves à comercialização de produtos produzidos nessas regiões no mercado nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/10/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 28/10/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5112/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5112/2025
- Autor:
- Senador José Lacerda (PSD/MT)
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para estabelecer que, no caso das ZPEs existentes em 31 de dezembro de 2024 e situadas na Faixa de Fronteira, os acréscimos de juros e de multa de mora de que tratam os incisos I e II do caput do art. 6º-C serão contados a partir da data da operação de venda de que trata o inciso III do caput daquele mesmo dispositivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5112/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 177 | A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 15/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 369-373 - DSF nº 173 | Autuado o Projeto de Lei nº 5112/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 21/10/2025 - 27/10/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), FAIXA DE FRONTEIRA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, OPERAÇÃO, MERCADO INTERNO, COBRANÇA, MULTA FISCAL MORATORIA, JUROS DE MORA, INICIO, INCIDENCIA, DATA, VENDA, PRODUTO
- 28/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 20/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/10/2025 a 27/10/2025. Perante a CAE.
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 177
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5112/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 369-373 - DSF nº 173
- Avulso inicial da matéria
- PL 5112/2025
Última atualização de dados legislativos: 15/01/2026 14:25