Projeto de Lei n° 5181, de 2025
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Assunto: Política Social > Educação > Educação Superior
Ementa: Altera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5181/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5181/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5181/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 174 | Autuado o Projeto de Lei nº 5181/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, OBRIGATORIEDADE, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, COMBATE, ASSEDIO SEXUAL, POSSIBILIDADE, REGIME ESPECIAL, AULA, ABRANGENCIA, MÃE, HIPOTESE, ADOÇÃO, GUARDA, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- Observações:
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5181/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 174
- Avulso inicial da matéria
- PL 5181/2025