Projeto de Lei n° 5181, de 2025
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Assunto: Política Social > Educação > Educação Superior
Ementa: Altera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.
O que é
A proposta estabelece que as instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas, devem implementar programas para prevenir e combater o assédio sexual. Além disso, a proposta garante que estudantes que são mães adotantes ou guardiãs tenham direito a um regime escolar especial, semelhante ao já oferecido a mães biológicas.
O que diz o autor
O projeto busca a criação de um ambiente acadêmico mais seguro e igualitário, com a redução de casos de assédio sexual nas universidades e o incentivo à denúncia de casos de assédio, a punição de agressores e a dissuasão de comportamentos abusivos. Além disso, pode contribuir para a diminuição da evasão escolar entre estudantes mães adotantes, permitindo que mais mulheres concluam sua formação superior.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5181/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5181/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5181/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CDH e à CE, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 16/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 174 | Autuado o Projeto de Lei nº 5181/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, OBRIGATORIEDADE, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, COMBATE, ASSEDIO SEXUAL, POSSIBILIDADE, REGIME ESPECIAL, AULA, ABRANGENCIA, MÃE, HIPOTESE, ADOÇÃO, GUARDA, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- Observações:
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
- 22/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 07/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e à CE, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 42
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5181/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 174
- Avulso inicial da matéria
- PL 5181/2025
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 17:36