Projeto de Lei n° 1223, de 2022
Autoria: Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1223/2022
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
- Maior flexibilidade e eficiência no sistema de recursos dos Juizados Especiais Cíveis, permitindo que quem ficou parcialmente satisfeito com a sentença possa contestá-la caso a outra parte decida recorrer.
- Estímulo à pacificação dos conflitos e redução de recursos, desencorajando recursos desnecessários ao saber que a outra parte poderá reagir com um recurso adesivo.
- Aumento na confiança dos cidadãos no sistema de justiça, ao perceberem que suas demandas podem ser revisadas de maneira mais abrangente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1223/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1223/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1223/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-225 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 17/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 92-96 - DSF nº 175 | Autuado o Projeto de Lei nº 1223/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, PARTE, AUTOR, REU, ADESÃO, RECURSO JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, PRAZO
- Observações:
- LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 223-225 - DSF nº 14
- 16/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1223/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 92-96 - DSF nº 175
- PL 1223/2022
- Avulso inicial da matéria