Projeto de Lei n° 1727, de 2022
Autoria: Deputado Federal Ney Leprevost (UNIÃO/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1727/2022
Assunto: Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a afixação por shopping centers e estabelecimentos públicos do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de vagas de estacionamento reservadas a pessoa com deficiência.
- Maior inclusão e reconhecimento das necessidades das pessoas com transtorno do espectro autista em espaços públicos.
- Facilitação do uso das vagas reservadas por pessoas com transtorno do espectro autista, mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
- Aumento da conscientização sobre o transtorno do espectro autista entre a população em geral.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/10/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 16/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1727/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a afixação por shopping centers e estabelecimentos públicos do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de vagas de estacionamento reservadas a pessoa com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1727/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1727/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 107-111 - DSF nº 175 | Autuado o Projeto de Lei nº 1727/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, DETERMINAÇÃO, FIXAÇÃO, CENTRO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO, SIMBOLO, CONSCIENTIZAÇÃO, AUTISMO, PLACA, VAGA, ESTACIONAMENTO, RESERVA, PESSOA COM DEFICIENCIA
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- 16/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1727/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 107-111 - DSF nº 175
- PL 1727/2022
- Avulso inicial da matéria