Projeto de Lei n° 1960, de 2022
Autoria: Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1960/2022
Norma Gerada: Lei nº 15.461 de 07/07/2026
Assunto: Honorífico > Homenagem
Ementa: Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
O que é
A proposta concede ao município de Jaguaruna, em Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil, em reconhecimento à relevância de suas ondas para o turismo e o esporte.
O que diz o autor
A iniciativa busca ampliar a visibilidade do município, atrair visitantes e eventos ligados ao surfe, fortalecer a economia local e consolidar Jaguaruna como referência nacional para a prática e o turismo esportivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.461 de 07/07/2026
- Último local:
- 09/07/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/07/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1960/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1960/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1960/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1960/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:11:24, Ofício SF nº 681, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 146, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 1.960, de 2022, da Deputada Angela Amin, que confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.960, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 1960, de 2022, que Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.960, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2026 - CEsp
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 1960, de 2022, que Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei nº 1.960, de 2022. Anexado ofício de comunicação de decisão terminativa. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CEsp
- Local:
- Comissão de Esporte
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 8ª Reunião CEsp
- Local:
- Comissão de Esporte
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunicação de decisão terminativa – PL 1960/2022.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei nº 1.960, de 2022. Anexado ofício de comunicação de decisão terminativa. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 146/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1960, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:11:24, Ofício SF nº 681, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 146, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 681/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1960, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:11:24, Ofício SF nº 681, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 146, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 682/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1960, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 682, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 589/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.960, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.461, de 7 de julho de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 662/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.461, de 7 de julho de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 886/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n°1960, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 886, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 589, de 2026, na origem, restituindo autógraf... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 808 - DSF nº 86 | Na 8ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei nº 1.960, de 2022. Anexado ofício de comunicação de decisão terminativa. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. |
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 797-806 - DSF nº 86 | Na 8ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei nº 1.960, de 2022. Anexado ofício de comunicação de decisão terminativa. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. |
| 27/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 77 | A matéria vai à Comissão de Esporte, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, §1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 17/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 112-114 - DSF nº 175 | Autuado o Projeto de Lei nº 1960/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 26/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 10/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/05/2026 - 02/06/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/06/2026 - 17/06/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/06/2026 - 08/07/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 08/07/2026 11:16) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, TITULO, CAPITAL NACIONAL, CORRELAÇÃO, MAR, MUNICIPIO, JAGUARUNA (SC)
- 09/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 886, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 589, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.960, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.461, de 7 de julho de 2026.
À COARQ. - OFSF 886/2026
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 589, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.960, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.461, de 7 de julho de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 08/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15461 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 07/07/2026.
- 23/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 682, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 682/2026
- 23/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:11:24, Ofício SF nº 681, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 146, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 23/06/2026 às 08:11:24.
- MPSF 146/2026
- OFSF 681/2026
- Autógrafo - PL 1960/2022
- 18/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.960, de 2022. Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Esporte, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa.
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2026, da Comissão de Esporte, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 10/06/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 10/06/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 8ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei nº 1.960, de 2022.
Anexado ofício de comunicação de decisão terminativa.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. - Publicado no DSF Páginas 797-806 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 808 - DSF nº 86
- P.S 13/2026 - CEsp
- Ofício
- 09/06/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Recebido novo relatório do senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.960, de 2022.
- Relatório Legislativo
- 08/06/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.960, de 2022.
- Relatório Legislativo
- 03/06/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 10/06/2026.
- 03/06/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 02/06/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 26/05/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2026 a 02/06/2026. Perante a CEsp.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Esporte, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, §1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 77
- 16/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1960/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 112-114 - DSF nº 175
- PL 1960/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/07/2026 19:27
