Projeto de Lei n° 2543, de 2020
Autoria: Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2543/2020
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a classificação de informações ou documentos sobre gastos de recursos públicos usados no combate a pandemia como informação sigilosa.
- Maior transparência nos gastos públicos relacionados ao combate a pandemias, como a da Covid-19.
- Prevenção contra a classificação futura dessas informações como sigilosas, garantindo que continuem acessíveis.
- Redução de práticas como superfaturamento em contratações feitas em nome do combate a pandemias.
- Reforço do princípio da publicidade na administração pública, assegurando que a sociedade tenha pleno acesso a essas informações.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/10/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 16/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2543/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a classificação de informações ou documentos sobre gastos de recursos públicos usados no combate a pandemia como informação sigilosa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2543/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2543/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 47-50 - DSF nº 175 | Autuado o Projeto de Lei nº 2543/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), PROIBIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, GASTOS PUBLICOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, COMBATE, PANDEMIA
- Observações:
- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA
- 16/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2543/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 47-50 - DSF nº 175
- PL 2543/2020
- Avulso inicial da matéria