Projeto de Lei n° 1377, de 2021
Autoria: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1377/2021
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática da pessoa com transtorno do espectro autista nos grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou de calamidade em saúde.
- Maior proteção para pessoas com transtorno do espectro autista, que têm dificuldades em seguir medidas preventivas como uso de máscaras e distanciamento social.
- Redução do risco de exposição a doenças e de disseminação de patógenos, já que a vacinação é uma medida fundamental para esses grupos.
- Menor interrupção das rotinas e tratamentos necessários para pessoas com transtorno do espectro autista durante surtos de doenças.
- Benefícios para profissionais de saúde, cuidadores e familiares, pois a priorização na vacinação reduz o risco de transmissão de doenças.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/10/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 16/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1377/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática da pessoa com transtorno do espectro autista nos grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou de calamidade em saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1377/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1377/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 175 | Autuado o Projeto de Lei nº 1377/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, AUTISMO, PRIORIDADE, GRUPO, VACINAÇÃO, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, SAUDE, EXCEÇÃO, EXISTENCIA, RESTRIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)
- 16/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1377/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 175
- PL 1377/2021
- Avulso inicial da matéria