Projeto de Lei n° 2118, de 2021
Autoria: Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2118/2021
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para excluir a obrigatoriedade de autorização expressa de confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas para a realização de provas ou competições esportivas de pedestrianismo em vias abertas à circulação e para incluir a obrigatoriedade de disponibilização de serviço de atendimento médico de emergência no trecho da competição.
- Desburocratização na organização de corridas de rua, facilitando a realização de eventos amadores e comunitários sem a necessidade de aval das entidades esportivas formais.
- Aumento da segurança para os atletas e participantes, garantindo socorro médico imediato em caso de emergências durante as provas.
- Estímulo à prática de atividades físicas e ao turismo esportivo, incentivando hábitos saudáveis na população e movimentando a economia local com a realização de mais eventos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jorge Kajuru
- Último local:
- 12/03/2026 - Comissão de Esporte
- Último estado:
- 31/08/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2118/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para excluir a obrigatoriedade de autorização expressa de confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas para a realização de provas ou competições esportivas de pedestrianismo em vias abertas à circulação e para incluir a obrigatoriedade de disponibilização de serviço de atendimento médico de emergência no trecho da competição.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2118/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2118/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.118, de 2021, do Deputado Pedro Vilela, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para excluir a obrigatoriedade de autorização expressa de confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas para a realização de provas ou competições esportivas de pedestrianismo em vias abertas à circulação e para incluir a obrigatoriedade de disponibilização de serviço de atendimento médico de emergência no trecho da competição.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Jorge Kajuru, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.118, de 2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A matéria vai à Cesp e à CAS. |
| 17/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 175 | Autuado o Projeto de Lei nº 2118/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Jorge Kajuru
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), ACRESCIMO, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, VIA PUBLICA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, DISPONIBILIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICA, FIXAÇÃO, HIPOTESE, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO
- 31/08/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 11ª reunião da Comissão.
- 28/08/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 01/09/2026.
- 11/08/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 11ª reunião da Comissão.
- 06/08/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 12/08/2026.
- 07/07/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Jorge Kajuru, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.118, de 2021.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 12/03/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão de Esporte. Aguardando designação de relator.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Cesp e à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 16/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2118/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 175
- PL 2118/2021
- Avulso inicial da matéria