Projeto de Lei n° 5253, de 2025
Autoria: Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3826/2015
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas de controle dos mosquitos transmissores do vírus da dengue, do vírus chikungunya, do vírus da zika e do vírus da febre-amarela.
- Maior capacidade do SUS para agir rapidamente em situações de emergência de saúde pública, reduzindo a propagação de doenças transmitidas por mosquitos.
- Melhoria na coordenação entre diferentes esferas do governo e as Forças Armadas para combater focos de mosquitos.
- Aumento da participação da população no controle de mosquitos, por meio de canais de comunicação para relatar focos.
- Proteção legal para agentes de saúde que precisem entrar em propriedades privadas para realizar ações de controle sanitário, garantindo a eficácia das medidas de saúde pública.
- Proteção dos direitos dos proprietários de imóveis, com regras claras para entrada forçada em casos de risco à saúde pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/11/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5253/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas de controle dos mosquitos transmissores do vírus da dengue, do vírus chikungunya, do vírus da zika e do vírus da febre-amarela.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5253/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5253/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 198 | Às CCJ e CAS. |
| 17/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 321-326 - DSF nº 175 | Autuado o Projeto de Lei nº 5253/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VIGILANCIA SANITARIA, COMPETENCIA, ORGÃOS, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), CRITERIOS, EXECUÇÃO, MEDIDA DE CONTROLE, MOSQUITO, AEDES AEGYPTI, AGENTE TRANSMISSOR, DENGUE, CHIKUNGUNYA, ZIKA, FEBRE AMARELA, PERIODO, DECLARAÇÃO, ESTADO DE EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, EXCLUSÃO, ILICITUDE, TIPICIDADE, CRIME, INVASÃO, DOMICILIO, HIPOTESE, AGENTE DE SAUDE PUBLICA, CUMPRIMENTO, DEVER FUNCIONAL, ATUAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA
- 17/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Às CCJ e CAS.
- Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 198
- 16/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5253/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 321-326 - DSF nº 175
- PL 5253/2025
- Avulso inicial da matéria