Projeto de Lei n° 2304, de 2021
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2304/2021
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável e os crimes que especifica quando praticados contra crianças ou adolescentes em ambientes digitais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2304/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável e os crimes que especifica quando praticados contra crianças ou adolescentes em ambientes digitais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2304/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2304/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 175 | Autuado o Projeto de Lei nº 2304/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, ESTUPRO DE VULNERAVEL, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, INTERNET, DOMICILIO, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- 16/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2304/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 175
- PL 2304/2021
- Avulso inicial da matéria