Projeto de Lei n° 1027, de 2022
Autoria: Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1027/2022
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas destinadas à prevenção e ao combate ao câncer.
- Melhoria das estruturas relacionadas à Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer, beneficiando a saúde da população.
- Aumento da segurança jurídica para a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde, atendendo à exigência constitucional de previsão legal.
- Aumento na capacidade do sistema de saúde de oferecer tratamentos mais modernos e eficazes para o câncer.
- Potencial fortalecimento das políticas públicas de saúde, com mais recursos e tecnologias disponíveis para a prevenção e tratamento do câncer.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/10/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 16/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1027/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas destinadas à prevenção e ao combate ao câncer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1027/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1027/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 88-91 - DSF nº 175 | Autuado o Projeto de Lei nº 1027/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, CAPITAL ESTRANGEIRO, ASSISTENCIA, SAUDE, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, DOAÇÃO, BENS, INSUMO, MEDICAMENTOS, POLITICAS PUBLICAS, PREVENÇÃO, COMBATE, CANCER
- Observações:
- LEI ORGÂNICA DA SAÚDE
- 16/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1027/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 88-91 - DSF nº 175
- PL 1027/2022
- Avulso inicial da matéria