Projeto de Lei n° 1613, de 2022
Autoria: Deputado Federal José Nelto (PP/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1613/2022
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a política de medicamentos.
O que é
A proposta altera a política de medicamentos para garantir acesso integral a produtos essenciais em todos os níveis de complexidade. Ela inclui a divulgação dos direitos dos cidadãos à assistência farmacêutica, a publicidade dos estoques de medicamentos nas farmácias públicas e o desenvolvimento de sistemas para cadastrar pacientes que usam medicamentos de alto custo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no acesso aos medicamentos e na assistência farmacêutica, beneficiando a população.
- Maior transparência e publicidade sobre os estoques de medicamentos, o que pode evitar desabastecimento.
- Uso de sistemas já existentes no SUS para implementar as mudanças, evitando custos adicionais e ineficiências.
- Integração das novas regras ao regime jurídico atual, facilitando a aplicação e beneficiando os usuários do SUS.
- Melhoria no acesso aos medicamentos e na assistência farmacêutica, beneficiando a população.
- Maior transparência e publicidade sobre os estoques de medicamentos, o que pode evitar desabastecimento.
- Uso de sistemas já existentes no SUS para implementar as mudanças, evitando custos adicionais e ineficiências.
- Integração das novas regras ao regime jurídico atual, facilitando a aplicação e beneficiando os usuários do SUS.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/10/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 16/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1613/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a política de medicamentos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1613/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1613/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 175 | Autuado o Projeto de Lei nº 1613/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SAUDE, CRITERIOS, ELABORAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, GARANTIA, INTEGRALIDADE, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA, ACESSO, MEDICAMENTOS
- 16/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1613/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 175
- PL 1613/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/08/2026 13:23