Projeto de Lei n° 727, de 2023
Autoria: Deputado Federal Paulo Litro (PSD/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 727/2023
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre vistoria em imóvel alugado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 25/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 727/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre vistoria em imóvel alugado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 727/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 727/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-226 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CTFC e à CCJ. |
| 18/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 176 | Autuado o Projeto de Lei nº 727/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO INQUILINATO, CRITERIOS, FORMALIZAÇÃO, VISTORIA, IMOVEL, CONTRATO, LOCAÇÃO
- 25/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CTFC e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 223-226 - DSF nº 14
- 17/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 727/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 176
- PL 727/2023
- Avulso inicial da matéria