Projeto de Lei n° 672, de 2025
Autoria: Deputado Federal Rafael Brito (MDB/AL)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 672/2025
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional, Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir entre os profissionais do magistério público da educação básica os profissionais contratados por tempo determinado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/10/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 21/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 672/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir entre os profissionais do magistério público da educação básica os profissionais contratados por tempo determinado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 672/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 672/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 178 | Autuado o Projeto de Lei nº 672/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PISO SALARIAL, MAGISTERIO, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PUBLICO, ABRANGENCIA, PROFESSOR, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 672/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 178
- PL 672/2025
- Avulso inicial da matéria