Projeto de Lei n° 1971, de 2025
Autoria: Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1971/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera as Leis nºs 13.257, de 8 de março de 2016, 14.533, de 11 de janeiro de 2023, 13.185, de 6 de novembro de 2015, e 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir medidas de proteção integral à primeira infância e à criança no ambiente digital e fortalecer as políticas públicas destinadas à proteção da infância e à prevenção à intimidação sistemática (bullying) e à intimidação sistemática virtual (cyberbullying).
- Maior proteção das crianças no ambiente digital, com diretrizes baseadas em evidências científicas.
- Capacitação de pais, educadores e profissionais de saúde sobre os riscos e boas práticas no uso de tecnologias.
- Promoção de campanhas nacionais para conscientizar sobre os impactos do uso inadequado de tecnologias digitais.
- Fomento a pesquisas sobre os efeitos das tecnologias no desenvolvimento infantil.
- Melhoria na prevenção e combate ao bullying e cyberbullying, com diretrizes nacionais e guias metodológicos.
- Integração dos serviços de denúncia e atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, incluindo no ambiente digital.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/10/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 21/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1971/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.257, de 8 de março de 2016, 14.533, de 11 de janeiro de 2023, 13.185, de 6 de novembro de 2015, e 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir medidas de proteção integral à primeira infância e à criança no ambiente digital e fortalecer as políticas públicas destinadas à proteção da infância e à prevenção à intimidação sistemática (bullying) e à intimidação sistemática virtual (cyberbullying).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1971/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1971/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 226-237 - DSF nº 178 | Autuado o Projeto de Lei nº 1971/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA PUBLICA, INFANCIA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, INTERNET, MIDIA SOCIAL, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Educação Digital (PNED), CRITERIOS, PROTEÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AMBITO, EDUCAÇÃO, ACESSO, INTERNET, TECNOLOGIA DIGITAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), DIRETRIZ, PREVENÇÃO, INTIMIDAÇÃO, VIOLENCIA, AMBITO, TECNOLOGIA DIGITAL, INTERNET, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRIAÇÃO, SISTEMA, CONSOLIDAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SITUAÇÃO, VIOLENCIA, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, DENUNCIA, CONSELHO TUTELAR, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTERIO PUBLICO, CRITERIOS, PADRONIZAÇÃO, PROTOCOLO, ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO, TRATAMENTO MEDICO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, AMBITO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Observações:
- MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1971/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 226-237 - DSF nº 178
- PL 1971/2025
- Avulso inicial da matéria