Projeto de Lei n° 743, de 2023
Autoria: Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 743/2023
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.
O que é
A proposta autoriza o uso dos veículos de transporte escolar da educação básica pública rural por professores e por estudantes da zona urbana e da educação superior, desde que haja assentos disponíveis e não haja prejuízo ao atendimento dos alunos.
O que diz o autor
A medida busca otimizar o uso dos recursos públicos, ampliar o acesso ao transporte, reduzir custos de deslocamento e fortalecer a autonomia de Estados e Municípios na gestão do transporte escolar, contribuindo para a melhoria da mobilidade e do acesso à educação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Jussara Lima
- Último local:
- 12/03/2026 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 16/06/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 743/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 743/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 743/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 743, de 2023, do Deputado Pompeo de Mattos, que altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 743/2023
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 743/2023 - Inclusão de alunos dos Institutos Federais
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Camilo Santana. À relatora, para análise da emenda. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A seguinte matéria vai à Comissão de Educação e Cultura. |
| 22/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 166-170 - DSF nº 178 | Autuado o Projeto de Lei nº 743/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 743/2023 | Senador Camilo Santana (PT/CE) | 15/06/2026 | Único |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 28/04/2026 - Retorno do titular)
- Senadora Jussara Lima
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, TRANSPORTE ESCOLAR, EDUCAÇÃO BASICA, ESCOLA PUBLICA, ZONA RURAL, BENEFICIARIO, ABRANGENCIA, PROFESSOR, ESTUDANTE, ZONA URBANA, ALUNO, ENSINO SUPERIOR
- 16/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Camilo Santana. À relatora, para análise da emenda.
- EMENDA 1 - PL 743/2023
- 16/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 29ª reunião da Comissão.
- 12/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 16/06/2026.
- 10/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 28/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
- 26/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 12/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A seguinte matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 743/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 166-170 - DSF nº 178
- PL 743/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/06/2026 09:23