Projeto de Lei n° 5304, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5304/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5304/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5304/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 357-361 - DSF nº 178 | Autuado o Projeto de Lei nº 5304/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR, COMPETENCIA, PARTICIPAÇÃO, ARTICULAÇÃO, ORGÃOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA PUBLICA, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5304/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 357-361 - DSF nº 178
- PL 5304/2025
- Avulso inicial da matéria