Projeto de Lei n° 5318, de 2025
Autoria: Senador José Lacerda (PSD/MT)
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução automática de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, com prioridade aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz para Todos.
O que é
A proposta estabelece que as empresas de energia elétrica devem devolver automaticamente o dinheiro cobrado a mais dos consumidores, com prioridade para aqueles que recebem benefícios sociais, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Programa Luz para Todos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para os consumidores de energia elétrica contra cobranças indevidas, especialmente para os de baixa renda.
- As empresas de energia terão que realizar auditorias anuais para identificar e corrigir erros de cobrança.
- A proposta busca garantir que os consumidores recebam de volta, em dobro, os valores cobrados a mais, com correção monetária e juros.
- A medida visa aumentar a transparência e a confiança nos serviços de energia elétrica, além de promover a eficiência e a justiça no setor.
- Maior proteção para os consumidores de energia elétrica contra cobranças indevidas, especialmente para os de baixa renda.
- As empresas de energia terão que realizar auditorias anuais para identificar e corrigir erros de cobrança.
- A proposta busca garantir que os consumidores recebam de volta, em dobro, os valores cobrados a mais, com correção monetária e juros.
- A medida visa aumentar a transparência e a confiança nos serviços de energia elétrica, além de promover a eficiência e a justiça no setor.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/11/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 27/11/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5318/2025
- Autor:
- Senador José Lacerda (PSD/MT)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução automática de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, com prioridade aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz para Todos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5318/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5318/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 198 | A seguinte matéria será encaminhada à CTFC e, posteriormente, à CI, esta em caráter terminativo, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. Poderá receber emendas perante a primeira comissão indicada no despacho, no prazo de cinco dias úteis, conforme dispõe o art. 122, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno. Prazo: de 18 a 26 de novembro de 2025. |
| 22/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 362-366 - DSF nº 178 | Autuado o Projeto de Lei nº 5318/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 18/11/2025 - 26/11/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DEVOLUÇÃO, VALOR, ERRO, FATURAMENTO, COBRANÇA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, PRIORIDADE, BENEFICIARIO, TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA, PROGRAMA NACIONAL, ACESSO
- 27/11/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
- 18/11/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 18/11/2025 a 26/11/2025.
- 17/11/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2025 a 26/11/2025. Perante a CTFC.
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A seguinte matéria será encaminhada à CTFC e, posteriormente, à CI, esta em caráter terminativo, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
Poderá receber emendas perante a primeira comissão indicada no despacho, no prazo de cinco dias úteis, conforme dispõe o art. 122, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno.
Prazo: de 18 a 26 de novembro de 2025. - Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 198
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5318/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 362-366 - DSF nº 178
- PL 5318/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/08/2026 09:30