Projeto de Lei n° 3252, de 2021
Autoria: Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3252/2021
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
Ementa: Altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 11.652, de 7 de abril de 2008, e 4.117, de 27 de agosto de 1962, para isentar das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública a Empresa Brasil de Comunicação S.A., a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/11/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 18/11/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3252/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 11.652, de 7 de abril de 2008, e 4.117, de 27 de agosto de 1962, para isentar das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública a Empresa Brasil de Comunicação S.A., a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3252/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3252/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 198 | A presente matéria será encaminhada à CAE e CCT. |
| 24/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 180 | Autuado o Projeto de Lei nº 3252/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TAXA, FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL), CONTRIBUIÇÃO, FOMENTO, RADIODIFUSÃO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIARIO, EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC), SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, COMPETENCIA, EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC), ORGÃOS, UNIÃO FEDERAL, REQUERIMENTO, LICENÇA, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, VIGENCIA, PRAZO INDETERMINADO, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, SANÇÃO, VIOLAÇÃO, NORMAS
- 18/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria será encaminhada à CAE e CCT.
- Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 198
- 23/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3252/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 180
- PL 3252/2021
- Avulso inicial da matéria