Projeto de Lei n° 5396, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral, Política Social > Proteção Social > População Indígena
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para inclusão do nome indígena no registro civil de nascimento e na carteira de identidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5396/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 23/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para inclusão do nome indígena no registro civil de nascimento e na carteira de identidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5396/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5396/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 130-134 - DSF nº 180 | Autuado o Projeto de Lei nº 5396/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, INCLUSÃO, NOME, ORIGEM, INDIO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, POSSIBILIDADE, ESCOLHA
- 23/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5396/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 130-134 - DSF nº 180
- PL 5396/2025
- Avulso inicial da matéria