Projeto de Lei n° 4499, de 2025
Autoria: Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4499/2025
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de arrastão, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 06/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4499/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de arrastão, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4499/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4499/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 22 | A matéria vai à CCJ. |
| 29/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 79-85 - DSF nº 184 | Autuado o Projeto de Lei nº 4499/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 29/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 184 | Autuado o Projeto de Lei nº 4499/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO, ROUBO, BENS, DIVERSIDADE, VITIMA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL, NUMERO, AGENTE, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, MORTE. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, DOMINIO, CIDADE, BLOQUEIO, TRAFEGO, VIA TERRESTRE, HIDROVIA, ESTRUTURA, FORÇA, SEGURANÇA PUBLICA, UTILIZAÇÃO, ARMA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ARMA DE FOGO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, CAPTURA, REFEM, DESTRUIÇÃO, PREDIO, INFRAESTRUTURA, AERONAVE, FUGA, ESTABELECIMENTO PENAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO
- 06/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 22
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4499/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 184
- Publicado no DSF Páginas 79-85 - DSF nº 184
- PL 4499/2025
- Avulso inicial da matéria