Projeto de Lei n° 4500, de 2025
Autoria: Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4500/2025
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.850, de 2 de agosto de 2013, e 13.260, de 16 de março de 2016, para recrudescer a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/10/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 28/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4500/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.850, de 2 de agosto de 2013, e 13.260, de 16 de março de 2016, para recrudescer a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4500/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4500/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 86-96 - DSF nº 184 | Autuado o Projeto de Lei nº 4500/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, UTILIZAÇÃO, PESSOAL, DEFESA, PROTEÇÃO, FATO CRIMINOSO, OBJETIVO, IMPUNIDADE, EXECUÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, FURTO, ROUBO, INTERIOR, DOMICILIO, BANCOS, TRANSPORTE COLETIVO, EXCLUSÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, EXTORSÃO, CRIME ORGANIZADO, AUMENTO, PENA, RECEPTAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, POLICIA JUDICIARIA, MINISTERIO PUBLICO, ACESSO, DADOS PESSOAIS, CONTEUDO, COMUNICAÇÕES, HIPOTESE, FLAGRANTE, CRIME, ENCONTRO, TELEFONE CELULAR, CONSENTIMENTO, TITULAR, IMAGEM VISUAL, MONITORAMENTO, RODOVIA, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, BLOQUEIO, VALORES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, ROUBO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, LOCAL, FATO CRIMINOSO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, UTILIZAÇÃO, ARMA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLOSIVOS, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, FACILITAÇÃO, COMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, TERRORISMO, CRIME, ATUAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MILICIA, CAPTAÇÃO, VOTO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4500/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 86-96 - DSF nº 184
- PL 4500/2025
- Avulso inicial da matéria