Projeto de Lei n° 5473, de 2025

Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras de tributação para fintechs (empresas de tecnologia financeira) e apostas de quota fixa, além de criar um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. A proposta aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, eleva a participação governamental na arrecadação de apostas e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ajuste na tributação de fintechs, eliminando diferenciações injustas e alinhando-as a entidades de perfil similar.
- Aumento da arrecadação social sobre apostas, destinando mais recursos para seguridade social e compensação de perdas fiscais dos estados e municípios.
- Criação de um mecanismo de recuperação financeira para cidadãos de baixa renda, ajudando a mitigar o superendividamento e promovendo a reinserção econômica de milhões de brasileiros.
- Contribuição para a justiça tributária e equilíbrio federativo, ao mesmo tempo em que se oferece uma via de recuperação financeira para a população mais vulnerável.

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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso - De 12/12/2025 a 18/12/2025
Último local:: 11/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:: 11/12/2025 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

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Resultado apurado em 2025-12-15 às 03:30

Documentos

Identificação:: PL 5473/2025
Autor:: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:: 29/10/2025
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Autuado o Projeto de Lei nº 5473/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 29/10/2025
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Autuado o Projeto de Lei nº 5473/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 31/10/2025
Descrição/Ementa: Relatório do PL 5473 de 2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório, pela aprovação da matéria, com duas emendas de sua autoria. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 26/11/2025
Descrição/Ementa: Complemento de Voto - PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: O relator, senador Eduardo Braga, apresentou complementação do relatório pela aprovação do projeto, com o acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 2-T, 8-T, 9-T, 10-T, 17-T, 23-T, 26-T, 30-T, 39-T, 68-T, 71, 75, 90, 101, 119, 120... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Complemento de Voto para o PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: O relator, senador Eduardo Braga, apresentou nova complementação do voto pela aprovação do projeto, com o acolhimento integral da Emenda nº 90, e parcial das Emendas nºs 2-T, 8-T, 9-T, 17-T, 26-T, 154, 163, 170, 173, 177 e 181, na forma... | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 71/2025 - CAE
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 5473, de 2025, do Senador Renan Calheiros, que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 21 (vinte e un) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção, com as Emendas nºs 186 a 194-CAE. Em seguida é posta em votação a Emenda n° 185, destacada, ... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 03/12/2025
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 5473, de 2025, do Senador Renan Calheiros, que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: EMENDA 1-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 03/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 31/10/2025, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 2-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 03/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Escalonamento
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 3/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 2-T a 6-T, de autoria do senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 3-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 03/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Uniformizarção sa base de incidência do IRPJ e da CSLL - 17,5%
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 3/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 2-T a 6-T, de autoria do senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 4-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 03/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Supressão Art. 2
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 3/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 2-T a 6-T, de autoria do senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 5-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 03/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Ajuste Fiscal Fintechs
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 3/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 2-T a 6-T, de autoria do senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 6-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 03/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Alíquota efetiva de tributação sobre o lucro das fintechs
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 3/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 2-T a 6-T, de autoria do senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 7-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - Cap III -1
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 8-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - artigo 34
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 9-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - artigos 16 e 34
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 10-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - art 15 -1
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 11-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 12-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 13-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 14-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - CSLL Bancos
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 15-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - CSLL Bets
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 16-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 17-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Uniformização de Alíquotas Aplicações em 20%
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 18-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda Substitutiva ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 19-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Alíquota Efetiva Mínima
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 20-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - CSLL fintechs
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 21-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: EMENDA 01 PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 22-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - novo art. 3-A - alíquota 17,5
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 22-T, de autoria do senador Carlos Portinho. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 23-T, de autoria da senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 23-T - PL 5473/2025
Autor:: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 livro-caixa
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 22-T, de autoria do senador Carlos Portinho. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 23-T, de autoria da senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 24-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 2 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 24-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 25-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:: 05/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 25-T a 26-T, de autoria do senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 26-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:: 05/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Substitutivo
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 25-T a 26-T, de autoria do senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 27-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 05/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Manter alíquota 9% da CSLL
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 27-T a 28-T, de autoria do senador Jorge Seif. Em 5/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 29-T, de autoria do senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 28-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 05/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Alíquota mínima da CSLL
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 27-T a 28-T, de autoria do senador Jorge Seif. Em 5/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 29-T, de autoria do senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 29-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:: 05/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Correção da Tabela do IR
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 27-T a 28-T, de autoria do senador Jorge Seif. Em 5/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 29-T, de autoria do senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 30-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 05/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Redutor do bem 1
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 30-T a 32-T, de autoria do senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 31-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 05/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Estoque de lucros 1
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 30-T a 32-T, de autoria do senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 32-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 05/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 0 Redutor Prejuízo fiscal 1
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 30-T a 32-T, de autoria do senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 33-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 34-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 35-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 36-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 37-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - mantém CSLL para instituições infraestruturas de mercado - IMF
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 38-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - excetua estoque de lucro até 2025 da nova tributação prevista
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 39-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - considera imposto pago despesas PJs com PD&I
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 40-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - compensação prejuízos fiscais IRPJ remessa lucro exterior
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 41-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - compensação prejuízos fiscais - IRPJ
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 42-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - Contribuições extraordinárias - fundos prev. complementar
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 43-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 44-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 3 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 45-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 4 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 46-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 5 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 47-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 6 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 48-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 7 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 49-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 8 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 50-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 9 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 51-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 10 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 52-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 11 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 53-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 12 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 54-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 13 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 55-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 14 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 56-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 16 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 57-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 17 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 58-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 18 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 59-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 19 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 60-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 20 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 61-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 21 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 62-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 22 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 63-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 23 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 64-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada ... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 68-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 2 ao PL 5473 de 2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 65-T a 67-T, de autoria do senador Weverton. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 68-T e 69-T, de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 65-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 pasep
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 65-T a 67-T, de autoria do senador Weverton. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 68-T e 69-T, de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 66-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 tesouro
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 65-T a 67-T, de autoria do senador Weverton. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 68-T e 69-T, de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 67-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 tesouro
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 65-T a 67-T, de autoria do senador Weverton. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 68-T e 69-T, de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 69-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 06/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1 ao PL 5473 2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 65-T a 67-T, de autoria do senador Weverton. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 68-T e 69-T, de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 70-T - PL 5473/2025
Autor:: Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 pasep 3
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 6/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 70-T, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 71 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 IR efeito redutor incentivos fiscais
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 71 a 75, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 72 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 IR correção tabela pelo IPCA
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 71 a 75, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 73 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 IR Simples Nacional
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 71 a 75, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 74 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 IR transição fiscal 2% a 10%
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 71 a 75, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 75 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 IR adequação normas contábeis e civis
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 71 a 75, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 76 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 24 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 77 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 24.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 78 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 25 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 79 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 25.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 80 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 26 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 81 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 26.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 82 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 27 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 83 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 27.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 84 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 28 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 85 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 29 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 86 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 35 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 87 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 35.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 88 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 07/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 36 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 89 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:: 11/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 05 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 89, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 90 / CAE - PL 5473/2025
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 11/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - dedução IRPF contribuições extraordinárias Fundos prev. complementar
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 90, de autoria do Senador Esperidião Amin. Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 91, de autoria da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 91 - PL 5473/2025
Autor:: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:: 11/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 Esporte Militar
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 90, de autoria do Senador Esperidião Amin. Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 91, de autoria da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 92 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 12/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - Emenda de Redação
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/11/2025, foram apresentadas as Emendas nº 92 a 99, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 93 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 12/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - alinhamento de regras de tributação
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/11/2025, foram apresentadas as Emendas nº 92 a 99, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 94 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 12/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - Emenda de Redação
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/11/2025, foram apresentadas as Emendas nº 92 a 99, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 95 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 12/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - atualização pelo IPCA
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/11/2025, foram apresentadas as Emendas nº 92 a 99, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 96 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 12/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - Alíquota progressiva para lucros e dividendos
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/11/2025, foram apresentadas as Emendas nº 92 a 99, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 97 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 12/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - rendimento mín a tributar
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/11/2025, foram apresentadas as Emendas nº 92 a 99, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 98 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 12/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - incidência de 10% a residentes no exterior
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/11/2025, foram apresentadas as Emendas nº 92 a 99, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 99 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 12/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 isentar investidores não residentes
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 11/11/2025, foram apresentadas as Emendas nº 92 a 99, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 100 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Data:: 12/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda escalonamento
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 12/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 100 e 101, de autoria do senador Fernando Dueire. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 101 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Data:: 12/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda Sudene e Sudam
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 12/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 100 e 101, de autoria do senador Fernando Dueire. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 102 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 13/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 13/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 102, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 103 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 13/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Clareza de regras de registro
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 13/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 103 a 105, de autoria do senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 104 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 13/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Retenção indevida
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 13/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 103 a 105, de autoria do senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 105 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 13/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Corrigir distorções
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 13/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 103 a 105, de autoria do senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 128 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 43.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: EMENDA 129 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 44 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: EMENDA 130 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 44.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: EMENDA 131 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 45 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: EMENDA 132 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 45.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: EMENDA 133 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 46 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: EMENDA 134 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 46.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: EMENDA 135 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 47 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: EMENDA 136 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 47.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: EMENDA 137 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 14/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 48 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: EMENDA 106 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Registro Cadin
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 107 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Incidência de Cide-Bets
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 108 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Aperfeiçoa tributação de empresas de serviços
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 109 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 31 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 110 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 32 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 111 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 33 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 112 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 33.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 113 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 34 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 114 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 34.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 115 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 37 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 116 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 37.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 117 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 38 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 118 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 38.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 148 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 119 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 39 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 120 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 39.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 121 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 40 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 122 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 40.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 123 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 41 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 124 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 41.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 125 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 42 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 126 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 42.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 127 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 43 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 138 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 48.1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 139 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 30 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 140 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 50.A ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 141 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 50.B ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 142 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 51 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 143 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 51.B ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 144 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 52.A ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 145 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 52 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 146 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 53.A ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 147 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 53.B ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 149 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Depreciação acelerada
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 149, do Senador Jaime Bagattoli. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 150 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 06 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 150, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 151 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Cide-Bets
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 152 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 153 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 154 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 49 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 155 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 54A ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 156 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 54B ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 157 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 55A ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 158 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 55B ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 159 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 56A ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 160 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 56B ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 161 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 Reintegra
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 162 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - exclui majoração alíquota para instituições pagto frete e pedágio obrigatório
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 163 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 17/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 57 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: EMENDA 164 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 18/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 58A ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 18/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 165 a 170, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 171, de autoria do Senador Fernando Dueire. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 172... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 165 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 18/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 58B ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 18/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 165 a 170, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 171, de autoria do Senador Fernando Dueire. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 172... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 166 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 18/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 59A ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 18/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 165 a 170, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 171, de autoria do Senador Fernando Dueire. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 172... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 167 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 18/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 59B ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 18/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 165 a 170, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 171, de autoria do Senador Fernando Dueire. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 172... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 168 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 18/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 60A ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 18/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 165 a 170, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 171, de autoria do Senador Fernando Dueire. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 172... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 169 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 18/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 60B ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 18/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 165 a 170, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 171, de autoria do Senador Fernando Dueire. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 172... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 170 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 18/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda 61 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 18/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 165 a 170, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 171, de autoria do Senador Fernando Dueire. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 172... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 171 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Data:: 18/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473, § 11 do art. 30 da Lei 13756/2018
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 18/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 165 a 170, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 171, de autoria do Senador Fernando Dueire. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 172... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 172 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:: 18/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - Pert PF
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 18/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 165 a 170, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 171, de autoria do Senador Fernando Dueire. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 172... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 173 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 25/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda CAE ao PL 5473/2025 - Escalonamento
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 25/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 173, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 175 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 26/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - inclusão artigo altera IRRF para modelo anual
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 25/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 175, de autoria do Senador Esperidião Amin. Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 176, de autoria do Senador Fernando Farias. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 174 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:: 26/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 - art. 30 da lei 13756 de 2018.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 174, de autoria do Senador Renan Calheiros. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 176 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:: 26/11/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025_lucros e dividendos
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 25/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 175, de autoria do Senador Esperidião Amin. Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 176, de autoria do Senador Fernando Farias. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 177 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:: 01/12/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 1º/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 177, de autoria do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 181 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:: 01/12/2025
Descrição/Ementa: Emenda 1 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: EMENDA 178 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Emenda 62 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 01/12/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 178 , 179 e 180, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 179 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Emenda 63 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 01/12/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 178 , 179 e 180, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 180 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Emenda 64 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 01/12/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 178 , 179 e 180, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 182 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - ART. 16-A - ITCMD - Doação
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 01/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 182, de autoria do Senador Esperidião Amim. Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 183, de autoria do Senador Esperidião Amim. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 183 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025 - Permite pgto até 2028 lucros dividendos apurados 2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 01/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 182, de autoria do Senador Esperidião Amim. Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 183, de autoria do Senador Esperidião Amim. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 184 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473/2025 prof. V3 (enviado por fstecker em 02-12-2025 09:47)
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 184, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 185 - PL 5473/2025
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Emenda ao PL 5473_2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 185, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 121/2025 - CAE
Autor:: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:: 04/11/2025
Descrição/Ementa: Requer a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº18-T e Emenda nº14-T ao PL 5473/2025.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Recebido Requerimento nº 121/2025-CAE, de autoria do senador Alessandro Vieira, de retirada das Emendas nºs 14-T e 18-T. | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 133/2025 - CAE
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 26/11/2025
Descrição/Ementa: Requer ...
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: REQ 134/2025 - CAE
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 26/11/2025
Descrição/Ementa: Requer destaque da Emenda 22-T ao PL 5473 de 2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: REQ 139/2025 - CAE
Autor:: Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Req. Destaque da emenda 176 ao PL 5473/2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 02/12/2025, o Senador Fernando Farias apresentou o Requerimento nº 139/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 176. | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 143/2025 - CAE
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Requer destaque da Emenda 184 ao PL 5473 de 2025.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 02/12/2025, o Senador Jorge Seif apresentou o Requerimento nº 143/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 184. | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 144/2025 - CAE
Autor:: Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Requer a retirada do destaque da Emenda 69-T ao PL 5473 de 2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 02/02/2025, foi apresentado o Requerimento nº 144/2025-CAE, do Líder Carlos Portinho, de retirada do destaque REQ 133/2025-CAE, referente à Emenda 69-T. | Veja a tramitação

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Identificação:: REQ 145/2025 - CAE
Autor:: Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Requer destaque da Emenda 185 ao PL 5473 de 2025
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em 02/12/2025, o Senador Jorge Seif apresentou o Requerimento nº 145/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 185. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 818/2025
Autor:: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:: 03/12/2025
Descrição/Ementa: Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 5.473/2025.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido, em 04/11/2025, o Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. | Veja a tramitação

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Identificação:: Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Senador
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente de Comissão
Data:: 02/12/2025
Descrição/Ementa: Comunica a aprovação do PL 5473/2025 na CAE
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 21 (vinte e un) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção, com as Emendas nºs 186 a 194-CAE. Em seguida é posta em votação a Emenda n° 185, destacada, ... | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 03/12/2025
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 42ª Reunião CAE
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 03/12/2025
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CAE
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: R.S 10/2025
Autor:: Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:: 09/12/2025
Descrição/Ementa: Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 5473/2025.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Recurso nº 10/2025, sendo primeiro signatário o Senador Carlos Portinho, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
30/10/2025	Publicado no DSF Páginas 217-229 - DSF nº 185	Autuado o Projeto de Lei nº 5473/2025. O projeto vai à publicação.

Emendas

Comissão de Assuntos Econômicos 194 emendas

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 5473/2025	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	31/10/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 2-T - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	03/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 3-T - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	03/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 4-T - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	03/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 5-T - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	03/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 6-T - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	03/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 7-T - PL 5473/2025	Senador Renan Calheiros (MDB/AL)	03/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 8-T - PL 5473/2025	Senador Renan Calheiros (MDB/AL)	03/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 9-T - PL 5473/2025	Senador Renan Calheiros (MDB/AL)	03/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 10-T - PL 5473/2025	Senador Renan Calheiros (MDB/AL)	03/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 11-T - PL 5473/2025	Senador Renan Calheiros (MDB/AL)	03/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 12-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	03/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 13-T - PL 5473/2025	Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)	03/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 14-T - PL 5473/2025	Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)	04/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 15-T - PL 5473/2025	Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)	04/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 16-T - PL 5473/2025	Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)	04/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 17-T - PL 5473/2025	Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)	04/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 18-T - PL 5473/2025	Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)	04/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 19-T - PL 5473/2025	Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)	04/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 20-T - PL 5473/2025	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	04/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 21-T - PL 5473/2025	Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)	04/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 22-T - PL 5473/2025	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	04/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 23-T - PL 5473/2025	Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	04/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 24-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	04/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 25-T - PL 5473/2025	Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)	04/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 26-T - PL 5473/2025	Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)	04/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 27-T - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	04/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 28-T - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	04/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 29-T - PL 5473/2025	Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)	05/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 30-T - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	05/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 31-T - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	05/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 32-T - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	05/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 33-T - PL 5473/2025	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 34-T - PL 5473/2025	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 35-T - PL 5473/2025	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 36-T - PL 5473/2025	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 37-T - PL 5473/2025	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	05/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 38-T - PL 5473/2025	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	05/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 39-T - PL 5473/2025	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	05/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 40-T - PL 5473/2025	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	05/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 41-T - PL 5473/2025	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	05/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 42-T - PL 5473/2025	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	05/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 43-T - PL 5473/2025	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 44-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 45-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 46-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 47-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 48-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 49-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 50-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 51-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 52-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 53-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 54-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 55-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 56-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 57-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 58-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 59-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 60-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 61-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 62-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 63-T - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 64-T - PL 5473/2025	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 65-T - PL 5473/2025	Senador Weverton (PDT/MA)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 66-T - PL 5473/2025	Senador Weverton (PDT/MA)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 67-T - PL 5473/2025	Senador Weverton (PDT/MA)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 68-T - PL 5473/2025	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	06/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 69-T - PL 5473/2025	Senador Carlos Portinho (PL/RJ)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 70-T - PL 5473/2025	Senador Weverton (PDT/MA)	06/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 71 - PL 5473/2025	Senador Izalci Lucas (PL/DF) (Ver outros)	07/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 72 - PL 5473/2025	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 73 - PL 5473/2025	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 74 - PL 5473/2025	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 75 - PL 5473/2025	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	07/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 76 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 77 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 78 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 79 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 80 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 81 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 82 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 83 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 84 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 85 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 86 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 87 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 88 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	07/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 89 - PL 5473/2025	Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)	11/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 90 / CAE - PL 5473/2025	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	11/11/2025	Único	Acolhida Integralmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 91 - PL 5473/2025	Senadora Leila Barros (PDT/DF)	11/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 92 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	11/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 93 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	11/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 94 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	11/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 95 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	11/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 96 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	11/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 97 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	11/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 98 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	11/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 99 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	11/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 100 - PL 5473/2025	Senador Fernando Dueire (MDB/PE)	12/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 101 - PL 5473/2025	Senador Fernando Dueire (MDB/PE)	12/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 102 - PL 5473/2025	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	13/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 103 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	13/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 104 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	13/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 105 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	13/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 106 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	16/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 107 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	16/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 108 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC)	16/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 109 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 110 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 111 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 112 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 113 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 114 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 115 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 116 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 117 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 118 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 119 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 120 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 121 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 122 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 123 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 124 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 125 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 126 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 127 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 128 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 129 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 130 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 131 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 132 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 133 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 134 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 135 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 136 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 137 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 138 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 139 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 140 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 141 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 142 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 143 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 144 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 145 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 146 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 147 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 148 - PL 5473/2025	Senador Izalci Lucas (PL/DF)	14/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 149 - PL 5473/2025	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 150 - PL 5473/2025	Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 151 - PL 5473/2025	Senador Wellington Fagundes (PL/MT)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 152 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC) (Ver outros)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 153 - PL 5473/2025	Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 154 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 155 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 156 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 157 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 158 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 159 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 160 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 161 - PL 5473/2025	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 162 - PL 5473/2025	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 163 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 164 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 165 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 166 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 167 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 168 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 169 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 170 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	17/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 171 - PL 5473/2025	Senador Fernando Dueire (MDB/PE)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 172 - PL 5473/2025	Senador Angelo Coronel (PSD/BA)	17/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 173 - PL 5473/2025	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	25/11/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 174 - PL 5473/2025	Senador Renan Calheiros (MDB/AL)	25/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 175 - PL 5473/2025	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	25/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 176 - PL 5473/2025	Senador Fernando Farias (MDB/AL)	26/11/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 177 - PL 5473/2025	Senador Laércio Oliveira (PP/SE)	01/12/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 178 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	01/12/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 179 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	01/12/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 180 - PL 5473/2025	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	01/12/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 181 - PL 5473/2025	Senador Eduardo Gomes (PL/TO)	01/12/2025	Único	Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 182 - PL 5473/2025	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	01/12/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 183 - PL 5473/2025	Senador Esperidião Amin (PP/SC)	02/12/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 184 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC) (Ver outros)	02/12/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 185 - PL 5473/2025	Senador Jorge Seif (PL/SC) (Ver outros)	02/12/2025	Único	Rejeitada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 186 / CAE - PL 5473/2025	Senador Eduardo Braga (MDB/)	03/12/2025	Único	Aprovada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 187 / CAE - PL 5473/2025	Senador Eduardo Braga (MDB/)	03/12/2025	Único	Aprovada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 188 / CAE - PL 5473/2025	Senador Eduardo Braga (MDB/)	03/12/2025	Único	Aprovada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 189 / CAE - PL 5473/2025	Senador Eduardo Braga (MDB/)	03/12/2025	Único	Aprovada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 190 / CAE - PL 5473/2025	Senador Eduardo Braga (MDB/)	03/12/2025	Único	Aprovada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 191 / CAE - PL 5473/2025	Senador Eduardo Braga (MDB/)	03/12/2025	Único	Aprovada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 192 / CAE - PL 5473/2025	Senador Eduardo Braga (MDB/)	03/12/2025	Único	Aprovada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 193 / CAE - PL 5473/2025	Senador Eduardo Braga (MDB/)	03/12/2025	Único	Aprovada - SF-CAE - 02/12/2025
EMENDA 194 / CAE - PL 5473/2025	Senador Eduardo Braga (MDB/)	03/12/2025	Único	Aprovada - SF-CAE - 02/12/2025

Informações complementares

Despacho:

29/10/2025

Motivação:

Decisão da Presidência

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa

Relatoria:

CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):

Senador Eduardo Braga (encerrado em 03/12/2025 - Deliberação da matéria)
Senador Fernando Farias (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/11/2025 - Retorno do titular)

Prazos:

30/10/2025 - 06/11/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

04/12/2025 - 10/12/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

12/12/2025 - 18/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente

Indexação:

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO, ARRECADAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, APOSTA DE QUOTA FIXA, DESTINAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PESSOA FISICA, BAIXA RENDA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CRITERIOS, ADESÃO, ABRANGENCIA, DEBITOS, PARCELAMENTO, QUITAÇÃO

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Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

11/12/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 12/12/2025 a 18/12/2025. Perante a Mesa.

11/12/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:: Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.473, de 2025.
Foi apresentado o Recurso nº 10, de 2025.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.¿

09/12/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Recurso nº 10/2025, sendo primeiro signatário o Senador Carlos Portinho, para que a matéria seja submetida ao Plenário.; R.S 10/2025

03/12/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa.

03/12/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

03/12/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido, em 04/11/2025, o Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.; RQS 818/2025

03/12/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.

02/12/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 21 (vinte e un) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção, com as Emendas nºs 186 a 194-CAE.
Em seguida é posta em votação a Emenda n° 185, destacada, e é rejeitada por 10 (dez) votos favoráveis, 11 (onze) votos contrários e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado, também, o ofício nº 11/2025-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.; P.S 71/2025 - CAE; Ofício

02/12/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 02/12/2025, o Senador Jorge Seif apresentou o Requerimento nº 145/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 185.; REQ 145/2025 - CAE

02/12/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 02/02/2025, foi apresentado o Requerimento nº 144/2025-CAE, do Líder Carlos Portinho, de retirada do destaque REQ 133/2025-CAE, referente à Emenda 69-T.; REQ 144/2025 - CAE

02/12/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 11:30.

02/12/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 02/12/2025, o Senador Jorge Seif apresentou o Requerimento nº 143/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 184.; REQ 143/2025 - CAE

02/12/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 185, de autoria do Senador Jorge Seif.; EMENDA 185 - PL 5473/2025

02/12/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Eduardo Braga, apresentou nova complementação do voto pela aprovação do projeto, com o acolhimento integral da Emenda nº 90, e parcial das
Emendas nºs 2-T, 8-T, 9-T, 17-T, 26-T, 154, 163, 170, 173, 177 e 181, na forma de oito emendas de sua autoria; e pela rejeição das demais emendas.; Relatório Legislativo

02/12/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 184, de autoria do Senador Jorge Seif.; EMENDA 184 - PL 5473/2025

02/12/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 01/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 182, de autoria do Senador Esperidião Amim.
Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 183, de autoria do Senador Esperidião Amim.; EMENDA 182 - PL 5473/2025; EMENDA 183 - PL 5473/2025

02/12/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 01/12/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 178 , 179 e 180, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 178 - PL 5473/2025; EMENDA 179 - PL 5473/2025; EMENDA 180 - PL 5473/2025

02/12/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 02/12/2025, o Senador Fernando Farias apresentou o Requerimento nº 139/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 176.; REQ 139/2025 - CAE

01/12/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 1º/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 177, de autoria do Senador Laércio Oliveira.; EMENDA 177 - PL 5473/2025

28/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/12/2025.

26/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Em reunião realizada em 26/11/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

26/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 26/11/2025, o Senador Carlos Portinho apresentou os Requerimentos nºs 133 e 134/2025, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 69-T e 22-T, respectivamente.

26/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Eduardo Braga, apresentou complementação do relatório pela aprovação do projeto, com o acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 2-T, 8-T,
9-T, 10-T, 17-T, 23-T, 26-T, 30-T, 39-T, 68-T, 71, 75, 90, 101, 119, 120, 154, 163, 170 e 173, na forma de nove emendas de sua autoria; rejeitadas as demais emendas.; Relatório Legislativo

26/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 25/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 175, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 176, de autoria do Senador Fernando Farias.; EMENDA 175 - PL 5473/2025; EMENDA 176 - PL 5473/2025

26/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 174, de autoria do Senador Renan Calheiros.; EMENDA 174 - PL 5473/2025

25/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 25/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 173, de autoria do Senador Esperidião Amin.; EMENDA 173 - PL 5473/2025

24/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2025.

18/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 40ª reunião da Comissão.

18/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 18/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 165 a 170, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 171, de autoria do Senador Fernando Dueire.
Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 172, de autoria do Senador Angelo Coronel.; EMENDA 164 - PL 5473/2025; EMENDA 165 - PL 5473/2025; EMENDA 166 - PL 5473/2025; EMENDA 167 - PL 5473/2025; EMENDA 168 - PL 5473/2025; EMENDA 169 - PL 5473/2025; EMENDA 170 - PL 5473/2025; EMENDA 171 - PL 5473/2025; EMENDA 172 - PL 5473/2025

17/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif.
Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Em 17/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 154 a 160, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Em 17/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 161 a 162, de autoria do Senador Esperidião Amin.; EMENDA 151 - PL 5473/2025; EMENDA 152 - PL 5473/2025; EMENDA 153 - PL 5473/2025; EMENDA 154 - PL 5473/2025; EMENDA 155 - PL 5473/2025; EMENDA 156 - PL 5473/2025; EMENDA 157 - PL 5473/2025; EMENDA 158 - PL 5473/2025; EMENDA 159 - PL 5473/2025; EMENDA 160 - PL 5473/2025; EMENDA 161 - PL 5473/2025; EMENDA 162 - PL 5473/2025

17/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 150, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 150 - PL 5473/2025

17/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 149, do Senador Jaime Bagattoli.; EMENDA 149 - PL 5473/2025

17/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif.
Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 148, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 106 - PL 5473/2025; EMENDA 107 - PL 5473/2025; EMENDA 108 - PL 5473/2025; EMENDA 109 - PL 5473/2025; EMENDA 110 - PL 5473/2025; EMENDA 111 - PL 5473/2025; EMENDA 112 - PL 5473/2025; EMENDA 113 - PL 5473/2025; EMENDA 114 - PL 5473/2025; EMENDA 115 - PL 5473/2025; EMENDA 116 - PL 5473/2025; EMENDA 117 - PL 5473/2025; EMENDA 118 - PL 5473/2025; EMENDA 148 - PL 5473/2025; EMENDA 119 - PL 5473/2025; EMENDA 120 - PL 5473/2025; EMENDA 121 - PL 5473/2025; EMENDA 122 - PL 5473/2025; EMENDA 123 - PL 5473/2025; EMENDA 124 - PL 5473/2025; EMENDA 125 - PL 5473/2025; EMENDA 126 - PL 5473/2025; EMENDA 127 - PL 5473/2025; EMENDA 138 - PL 5473/2025; EMENDA 139 - PL 5473/2025; EMENDA 140 - PL 5473/2025; EMENDA 141 - PL 5473/2025; EMENDA 142 - PL 5473/2025; EMENDA 143 - PL 5473/2025; EMENDA 144 - PL 5473/2025; EMENDA 145 - PL 5473/2025; EMENDA 146 - PL 5473/2025; EMENDA 147 - PL 5473/2025

13/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2025.

13/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 13/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 103 a 105, de autoria do senador Jorge Seif.; EMENDA 103 - PL 5473/2025; EMENDA 104 - PL 5473/2025; EMENDA 105 - PL 5473/2025

13/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 13/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 102, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 102 - PL 5473/2025

12/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 12/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 100 e 101, de autoria do senador Fernando Dueire.; EMENDA 100 - PL 5473/2025; EMENDA 101 - PL 5473/2025

12/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 11/11/2025, foram apresentadas as Emendas nº 92 a 99, de autoria do Senador Jorge Seif.; EMENDA 92 - PL 5473/2025; EMENDA 93 - PL 5473/2025; EMENDA 94 - PL 5473/2025; EMENDA 95 - PL 5473/2025; EMENDA 96 - PL 5473/2025; EMENDA 97 - PL 5473/2025; EMENDA 98 - PL 5473/2025; EMENDA 99 - PL 5473/2025

11/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 90, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 91, de autoria da Senadora Leila Barros.; EMENDA 90 / CAE - PL 5473/2025; EMENDA 91 - PL 5473/2025

11/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 89, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 89 - PL 5473/2025

07/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 76 - PL 5473/2025; EMENDA 77 - PL 5473/2025; EMENDA 78 - PL 5473/2025; EMENDA 79 - PL 5473/2025; EMENDA 80 - PL 5473/2025; EMENDA 81 - PL 5473/2025; EMENDA 82 - PL 5473/2025; EMENDA 83 - PL 5473/2025; EMENDA 84 - PL 5473/2025; EMENDA 85 - PL 5473/2025; EMENDA 86 - PL 5473/2025; EMENDA 87 - PL 5473/2025; EMENDA 88 - PL 5473/2025

07/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 71 a 75, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 71 - PL 5473/2025; EMENDA 72 - PL 5473/2025; EMENDA 73 - PL 5473/2025; EMENDA 74 - PL 5473/2025; EMENDA 75 - PL 5473/2025

07/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1-T a 70-T.

07/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 6/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 70-T, de autoria do senador Weverton.; EMENDA 70-T - PL 5473/2025

06/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 65-T a 67-T, de autoria do senador Weverton.
Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 68-T e 69-T, de autoria do senador Carlos Portinho.; EMENDA 68-T - PL 5473/2025; EMENDA 65-T - PL 5473/2025; EMENDA 66-T - PL 5473/2025; EMENDA 67-T - PL 5473/2025; EMENDA 69-T - PL 5473/2025

06/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira.
Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin.
Em 6/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 43-T, de autoria do senador Eduardo Gomes.
Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 44-T a 63-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Em 6/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 64-T, de autoria do senador Izalci Lucas.; EMENDA 33-T - PL 5473/2025; EMENDA 34-T - PL 5473/2025; EMENDA 35-T - PL 5473/2025; EMENDA 36-T - PL 5473/2025; EMENDA 37-T - PL 5473/2025; EMENDA 38-T - PL 5473/2025; EMENDA 39-T - PL 5473/2025; EMENDA 40-T - PL 5473/2025; EMENDA 41-T - PL 5473/2025; EMENDA 42-T - PL 5473/2025; EMENDA 43-T - PL 5473/2025; EMENDA 44-T - PL 5473/2025; EMENDA 45-T - PL 5473/2025; EMENDA 46-T - PL 5473/2025; EMENDA 47-T - PL 5473/2025; EMENDA 48-T - PL 5473/2025; EMENDA 49-T - PL 5473/2025; EMENDA 50-T - PL 5473/2025; EMENDA 51-T - PL 5473/2025; EMENDA 52-T - PL 5473/2025; EMENDA 53-T - PL 5473/2025; EMENDA 54-T - PL 5473/2025; EMENDA 55-T - PL 5473/2025; EMENDA 56-T - PL 5473/2025; EMENDA 57-T - PL 5473/2025; EMENDA 58-T - PL 5473/2025; EMENDA 59-T - PL 5473/2025; EMENDA 60-T - PL 5473/2025; EMENDA 61-T - PL 5473/2025; EMENDA 62-T - PL 5473/2025; EMENDA 63-T - PL 5473/2025; EMENDA 64-T - PL 5473/2025

05/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido o requerimento n° 128/2025, de autoria do Senador Jorge Seif, para a retirada da emenda nº 3-T.

05/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 30-T a 32-T, de autoria do senador Jorge Seif.; EMENDA 30-T - PL 5473/2025; EMENDA 31-T - PL 5473/2025; EMENDA 32-T - PL 5473/2025

05/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 27-T a 28-T, de autoria do senador Jorge Seif.
Em 5/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 29-T, de autoria do senador Alessandro Vieira.; EMENDA 27-T - PL 5473/2025; EMENDA 28-T - PL 5473/2025; EMENDA 29-T - PL 5473/2025

05/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 25-T a 26-T, de autoria do senador Alessandro Vieira.; EMENDA 25-T - PL 5473/2025; EMENDA 26-T - PL 5473/2025

04/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 24-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.; EMENDA 24-T - PL 5473/2025

04/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido Requerimento nº 121/2025-CAE, de autoria do senador Alessandro Vieira, de retirada das Emendas nºs 14-T e 18-T.; REQ 121/2025 - CAE

04/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 22-T, de autoria do senador Carlos Portinho.
Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 23-T, de autoria da senadora Soraya Thronicke.; EMENDA 22-T - PL 5473/2025; EMENDA 23-T - PL 5473/2025

04/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Em reunião realizada em 04/11/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

04/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros.
Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 13-T, de autoria do senador Eduardo Girão.
Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 14-T a 19-T, de autoria do senador Alessandro Vieira.
Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 20-T, de autoria do senador Angelo Coronel.
Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 21-T, de autoria do senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 7-T - PL 5473/2025; EMENDA 8-T - PL 5473/2025; EMENDA 9-T - PL 5473/2025; EMENDA 10-T - PL 5473/2025; EMENDA 11-T - PL 5473/2025; EMENDA 12-T - PL 5473/2025; EMENDA 13-T - PL 5473/2025; EMENDA 14-T - PL 5473/2025; EMENDA 15-T - PL 5473/2025; EMENDA 16-T - PL 5473/2025; EMENDA 17-T - PL 5473/2025; EMENDA 18-T - PL 5473/2025; EMENDA 19-T - PL 5473/2025; EMENDA 20-T - PL 5473/2025; EMENDA 21-T - PL 5473/2025

03/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 3/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 2-T a 6-T, de autoria do senador Jorge Seif.; EMENDA 2-T - PL 5473/2025; EMENDA 3-T - PL 5473/2025; EMENDA 4-T - PL 5473/2025; EMENDA 5-T - PL 5473/2025; EMENDA 6-T - PL 5473/2025

03/11/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 31/10/2025, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Eduardo Gomes.; EMENDA 1-T - PL 5473/2025

31/10/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/11/2025.

31/10/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório, pela aprovação da matéria, com duas emendas de sua autoria.; Relatório Legislativo

29/10/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
Matéria em prazo de emendas.

29/10/2025: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/10/2025 a 06/11/2025. Perante a CAE.

29/10/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

29/10/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO DESPACHO
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 5473/2025. O projeto vai à publicação.; Publicado no DSF Páginas 217-229 - DSF nº 185; PL 5473/2025; Avulso inicial da matéria

Última atualização de dados legislativos: 12/12/2025 01:31

Atividade Legislativa

Projeto de Lei n° 5473, de 2025

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