Projeto de Lei n° 5519, de 2025
Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente no Senado Federal, em arguição pública, relatório indicando os pontos fundamentais da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da autarquia no cumprimento de seu mandato.
- A CVM poderá prestar contas de forma mais transparente à sociedade sobre suas atividades e o mercado de capitais.
- O Senado Federal poderá exercer melhor sua função de fiscalização, promovendo a transparência e a prestação de contas da CVM.
- A sociedade poderá ficar mais informada sobre como a CVM está protegendo os investidores e promovendo o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 25/02/2026 a 03/03/2026
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5519/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5519/2025
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente no Senado Federal, em arguição pública, relatório indicando os pontos fundamentais da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da autarquia no cumprimento de seu mandato.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5519/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 185 | Autuado o Projeto de Lei nº 5519/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEVER FUNCIONAL, PRESIDENTE, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), APRESENTAÇÃO, SENADO, SEMESTRALIDADE, RELATORIO, FUNDAMENTAÇÃO, EVOLUÇÃO, MERCADO, VALOR MOBILIARIO, FATO, RELEVANCIA, ATUAÇÃO, AUTARQUIA
- 24/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 24/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CAE.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5519/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 185
- Avulso inicial da matéria
- PL 5519/2025