Projeto de Lei n° 5519, de 2025
Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente no Senado Federal, em arguição pública, relatório indicando os pontos fundamentais da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da autarquia no cumprimento de seu mandato.
- A CVM poderá prestar contas de forma mais transparente à sociedade sobre suas atividades e o mercado de capitais.
- O Senado Federal poderá exercer melhor sua função de fiscalização, promovendo a transparência e a prestação de contas da CVM.
- A sociedade poderá ficar mais informada sobre como a CVM está protegendo os investidores e promovendo o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 29/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5519/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5519/2025
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente no Senado Federal, em arguição pública, relatório indicando os pontos fundamentais da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da autarquia no cumprimento de seu mandato.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5519/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 185 | Autuado o Projeto de Lei nº 5519/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEVER FUNCIONAL, PRESIDENTE, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), APRESENTAÇÃO, SENADO, SEMESTRALIDADE, RELATORIO, FUNDAMENTAÇÃO, EVOLUÇÃO, MERCADO, VALOR MOBILIARIO, FATO, RELEVANCIA, ATUAÇÃO, AUTARQUIA
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5519/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 185
- Avulso inicial da matéria
- PL 5519/2025