Projeto de Lei n° 2979, de 2023
Autoria: Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2979/2023
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
O que é
A proposta altera a legislação educacional para incluir a educação financeira como um tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Isso significa que a educação financeira será abordada de forma integrada com outras disciplinas, ao longo de toda a formação escolar.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A inclusão da educação financeira nos currículos pode ajudar a formar cidadãos mais conscientes sobre o uso do dinheiro e a importância do planejamento financeiro.
- As escolas terão a oportunidade de integrar a educação financeira em diferentes disciplinas, promovendo uma abordagem mais prática e contextualizada do tema.
- A inclusão da educação financeira nos currículos pode ajudar a formar cidadãos mais conscientes sobre o uso do dinheiro e a importância do planejamento financeiro.
- As escolas terão a oportunidade de integrar a educação financeira em diferentes disciplinas, promovendo uma abordagem mais prática e contextualizada do tema.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 04/08/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/07/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2979/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2979/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2979/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2979/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 945 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 2.979, de 2023, da Deputada Any Ortiz, que altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 26/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2979, de 2023, que Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 43/2026 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2979, de 2023, que Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 30/06/2026, a Presidência designa o Senador Humberto Costa relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 123/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 123, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final do Projeto
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1 – CE, nos termos do Parecer. Encaminhado à publicação o Parecer n° 123, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, ofere... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- OFSF 945/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei n° 2979, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 945 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 139-141 - DSF nº 110 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1 – CE, nos termos do Parecer. Encaminhado à publicação o Parecer n° 123, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final do Projeto. Aprovada a Redação Final, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 09/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 891 - DSF nº 105 | Encerrou-se em 7 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 261-268 - DSF nº 99 | Em reunião realizada em 30/06/2026, a Presidência designa o Senador Humberto Costa relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 1 - CE (Substitutivo). À SLSF. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A seguinte matéria vai à Comissão de Educação e Cultura. |
| 31/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 179-182 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei nº 2979/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 2979/2023 | Senadora Teresa Leitão (PT/) | 30/06/2026 | Único | Aprovada - SF-CE - 30/06/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 30/06/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Humberto Costa (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/07/2026 - 07/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, INCLUSÃO, CONTEUDO, EDUCAÇÃO, FINANÇAS, CURRICULO MINIMO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO
- 16/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 945 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 945/2026
- Autógrafo - PL 2979/2023
- 16/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1 – CE, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 123, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final do Projeto.
Aprovada a Redação Final, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 139-141 - DSF nº 110
- P.S 123/2026 - PLEN
- 10/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/07/2026.
Discussão, em turno único.
- 08/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 08/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 7 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 891 - DSF nº 105
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/07/2026 a 07/07/2026. Perante a Mesa.
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 30/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/06/2026, a Presidência designa o Senador Humberto Costa relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 1 - CE (Substitutivo).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 261-268 - DSF nº 99
- P.S 43/2026 - CE
- 26/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 29ª reunião da Comissão.
- 12/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 16/06/2026.
- 12/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 27/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Teresa Leitão (art. 129 do RISF).
- 12/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A seguinte matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2979/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 179-182 - DSF nº 186
- PL 2979/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/08/2026 16:21
