Projeto de Lei n° 2447, de 2022
Autoria: Supremo Tribunal Federal
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2447/2022
Norma Gerada: Lei nº 15.285 de 18/12/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.285 de 18/12/2025
- Último local:
- 11/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2447/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2447/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2447/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2447, de 2022, que Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Angelo Coronel, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 82/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2447, de 2022, que Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 7. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Izalci Lucas, em substituição ao Senador Angelo Coronel. A Comissão aprova o Rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 69/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RegimentoInterno do Senado Federal, urgência para o PL 2447/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 7. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Izalci Lucas, em substituição ao Senador Angelo Coronel. A Comissão aprova o Rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 7. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Izalci Lucas, em substituição ao Senador Angelo Coronel. A Comissão aprova o Rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1294/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2447, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1294 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 313/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2447, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 15/12/2025 às 07:38:35, Ofício SF nº 1293, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 313, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1293/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2447, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 15/12/2025 às 07:38:35, Ofício SF nº 1293, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 313, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2447/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 15/12/2025 às 07:38:35, Ofício SF nº 1293, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 313, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 810-816 - DSF nº 213 | Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 7. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Izalci Lucas, em substituição ao Senador Angelo Coronel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 69, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Izalci Lucas, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 31/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 152-156 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei nº 2447/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 01/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Angelo Coronel (encerrado em 10/12/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Izalci Lucas (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/12/2025 - 10/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/12/2025 - 19/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 19/12/2025 08:30) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, AREA, ATIVIDADE, APOIO, ESPECIALIDADE, ADMINISTRAÇÃO, COMPETENCIA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, AMBITO, CARREIRA, JUDICIARIO, DENOMINAÇÃO, GARANTIA, PORTE DE ARMA, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, HIPOTESE, EXERCICIO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO EM COMISSÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15285 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 18/12/2025.
- 15/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 15/12/2025 às 07:38:35, Ofício SF nº 1293, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 313, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/12/2025 às 07:38:35.
- MPSF 313/2025
- OFSF 1293/2025
- Autógrafo - PL 2447/2022
- 12/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1294 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1294/2025
- 12/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 12/12/2025 às 20:02, o Ofício SF nº 1.293, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 313/25 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2.447, de 2022.
- 11/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 69, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/12/2025 a 17/12/2025. Perante a Mesa.
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 69, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.447, de 2022, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 10/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 7.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Izalci Lucas, em substituição ao Senador Angelo Coronel.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 69, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Izalci Lucas, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 810-816 - DSF nº 213
- REQ 69/2025 - CCJ
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 82/2025 - CCJ
- 04/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Angelo Coronel, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
- 01/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2447/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 152-156 - DSF nº 186
- PL 2447/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/12/2025 11:37
