Projeto de Lei n° 4978, de 2023
Autoria: Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4978/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Ana Paula Lobato
- Último local:
- 11/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 06/05/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4978/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4978/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4978/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4978/2023 (Pix Pensão)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A seguinte matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). |
| 31/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 188-195 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei nº 4978/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Paula Lobato
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FORMA, TRANSFERENCIA, PENSÃO ALIMENTICIA, PROCESSO CIVIL, DESCONTO, CONTA BANCARIA, EXECUTADO, PRATICA FORENSE, ATO PROCESSUAL, PROCESSO ELETRONICO, FAVORECIMENTO, COLETA, COMPARTILHAMENTO, DADOS, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO
- 06/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 11/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A seguinte matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4978/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 188-195 - DSF nº 186
- PL 4978/2023
- Avulso inicial da matéria