Projeto de Lei n° 824, de 2024
Autoria: Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 824/2024
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/10/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 30/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 824/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 824/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 824/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 255-258 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei nº 824/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, PESSOA IDOSA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VULNERAVEL, CRIME, EQUIVALENCIA, ESTUPRO
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 824/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 255-258 - DSF nº 186
- PL 824/2024
- Avulso inicial da matéria