Projeto de Lei n° 824, de 2024
Autoria: Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 824/2024
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.
- Aceleração do processo de justiça para vítimas e suas famílias, reduzindo o sentimento de impunidade.
- Maior eficiência na transferência de execução de penas de condenações feitas no exterior, garantindo que as sentenças sejam cumpridas no Brasil.
- Reforço na proteção de grupos vulneráveis, assegurando que crimes graves contra essas pessoas sejam tratados com a devida urgência.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último local:
- 26/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 25/09/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 824/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 824/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 824/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 25/09/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 824/2024
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 15 | A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ. |
| 31/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 255-258 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei nº 824/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 25/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Alessandro Vieira
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, PESSOA IDOSA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VULNERAVEL, CRIME, EQUIVALENCIA, ESTUPRO
- 25/09/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 02/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 26/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 15
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 824/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 255-258 - DSF nº 186
- PL 824/2024
- Avulso inicial da matéria