Projeto de Lei n° 5534, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a observância do princípio da laicidade do Estado no ensino dos conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e indígena, vedando a inserção de conteúdos de natureza religiosa ou proselitista.
O que é
A proposta altera a legislação educacional para garantir que o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas respeite o princípio da laicidade do Estado. A proposta proíbe a inclusão de conteúdos religiosos ou proselitistas (que buscam converter alguém a uma religião) nesses temas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantir que o ensino sobre história e cultura afro-brasileira e indígena se mantenha focado em aspectos históricos, culturais e sociais, sem incluir práticas religiosas.
- Proteger a liberdade de consciência e crença dos alunos, evitando que sejam expostos a conteúdos religiosos que possam contrariar suas convicções pessoais.
- Reforçar o caráter laico do Estado brasileiro.
- Garantir que o ensino sobre história e cultura afro-brasileira e indígena se mantenha focado em aspectos históricos, culturais e sociais, sem incluir práticas religiosas.
- Proteger a liberdade de consciência e crença dos alunos, evitando que sejam expostos a conteúdos religiosos que possam contrariar suas convicções pessoais.
- Reforçar o caráter laico do Estado brasileiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 30/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5534/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a observância do princípio da laicidade do Estado no ensino dos conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e indígena, vedando a inserção de conteúdos de natureza religiosa ou proselitista.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5534/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5534/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 517-522 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei nº 5534/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PROIBIÇÃO, DOUTRINAÇÃO, RELIGIÃO, ENSINO, CONTEUDO, HISTORIA, CULTURA AFRO-BRASILEIRA, CULTURA, COMUNIDADE INDIGENA
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5534/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 517-522 - DSF nº 186
- PL 5534/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2026 13:22